Representação nº 0275/2006/SCA

RECURSO Nº 0275/2006/SCA. Recorrente: A.C.C. (Defensor Dativo: Alexey Gastão Conselvan OAB/PR 22.350). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Paraná. Relatora: Conselheira Federal Ana Lucia Steffanello (MT). EMENTA Nº 374/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora.
(DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)