Representação nº 0228/2006/SCA

RECURSO Nº 0228/2006/SCA. Recorrente: R.C.F. (Advogado: Roberto Carlos Fernandes OAB/SP 140.151). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relatora: Conselheira
Federal Ana Lúcia Steffanello (MT). EMENTA Nº 366/2006/SCA. "Não conhecimento do recurso. Ausência dos pressupostos legais de admissibilidade. Violação do artigo 75 do Estatuto da Advocacia e da OAB. O recurso ao Conselho Federal tem caráter de extraordinário e suas razões deverão apontar a contrariedade da Lei 8.906/94, decisão do Conselho Federal ou de
outro Conselho Seccional, ao Código de Ética e Disciplina e os Provimentos". ACÓRDÃO: Vistos, relatados estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em não conhecer do recurso, na conformidade do voto e relatório da Relatora. Brasília, 11 de dezembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ana Lúcia Steffanello, Relatora.
(DJ, 26.12.2006, p. 14, S.1)