Representação nº 0748/2005/SCA

RECURSO Nº 0748/2005/SCA. Recorrente: AP.B. (Advogados: Renata Poloni Sanches OAB/SP 170.325, Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191 e Curador: Paulo Antônio Neder OAB/SP 26.669). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Paula Roberta Cega, Clodoaldo dos Santos Cega e Neuza Terezinha dos Santos Cega. Relator: Conselheiro Federal Sergio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 356/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, impedida está a via recursal ao Conselho Federal. Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade" ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Turma do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta de amparo legal. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)