Representação nº 0546/2005/SCA

RECURSO Nº 0546/2005/SCA. Recorrente: L.A.M. (Advogado: Luiz Antônio Madeira OAB/SC 3.987). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Santa Catarina. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 352/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade." ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Egrégia Segunda Câmara do Colendo CFOAB, à unanimidade, não conhecer do recurso por falta de pressupostos de admissibilidade e processamento. Brasília, 10 de julho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 26.12.2006, p. 13, S.1)