Representação nº 271

o: Rejeição preliminar da representação por falta de justa causa para instauração de processo disciplinar contra o representado, a teor dos arts. 73, § 2º, do Estatuto, 51, § 3º, e 52, § 2º, do Código de Ética e Disciplina, e 89, I, e 140 do Regulamento Geral, este último analogicamente invocado. (Proc. nº 1.649/95/SC, Rel. Antônio Nabor Areias Bulhões, j. 18.6.96, D.J. de 12.7.96, p. 24.336).