Representação nº 0229/2006/SCA

RECURSO Nº 0229/2006/SCA. Recorrente: E.P.S. (Advogados: Francisco Borsois OAB/SP 25.737 e Marina Cardoso Ribeiro Borsois OAB/SP 100.591). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e E.M.M. (Advogados: Camilla Rosa de Souza OAB/SP 194.373 e Antônio Francisco OAB/SP 58.588). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 342/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos Provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso, por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)