Representação nº 098/2006/SCA

RECURSO Nº 098/2006/SCA. Recorrente: J.V.J. (Advogados: Alessander de Oliveira OAB/SP 133.019, Edmilson Marcos Alves de Oliveira OAB/SP 128.352, Wagner Alves da Costa OAB/SP 129.869 e Alan Rodrigo Borim OAB/SP 207.263). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 333/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a Constituição, aos provimentos, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina ou a jurisprudência das células julgadoras da OAB, não goza de pressupostos de admissibilidade. Art. 75 do EAOAB e Art. 140, do RGEOAB. Recurso não conhecido." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, à unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos legais de admissibilidade e processamento. Salvador, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)