Representação nº 0081/2006/SCA

RECURSO Nº 0081/2006/SCA. Recorrente: E.S.A. (Advogados: Edson Sergio Abreu OAB/SP 68.996 e Maurício Sérgio Christiano OAB/SP 77.192). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Cleomar Alves Pinto. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 331/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Em 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 24.11.2006, p. 1133, S1)