Representação nº 0015/2006/SCA

RECURSO Nº 0015/2006/SCA. Recorrente: Luiz Carlos Lopes Ferreira. Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e R.B.G. (Advogado: Roberto Bastos Gonçalves OAB/RJ 13.460). Relator: Conselheiro Federal Sérgio Alberto Frazão do Couto (PA). EMENTA Nº 326/2006/SCA. "Decisão unânime que não contraria a lei, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, não autoriza recurso ao Conselho Federal - Recurso não conhecido por falta de pressupostos legais de admissibilidade. Art. 75, da Lei nº 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso por falta dos pressupostos de admissibilidade e processamento, em conformidade com o relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 01 de novembro de 2006. Lauro Fernando Zanetti, Presidente "ad hoc" da Segunda Câmara. Sérgio Alberto Frazão do Couto, Relator.
(DJ, 24.11.2006, p. 1132, S1)