Representação nº 0039/2006/OEP

Recurso 0039/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 22887/2006. Conselho Federal da OAB, Protocolo 2266/2006. Assunto: Recurso contra decisão do Presidente do Conselho Federal da OAB (Gestão 2004/2007).. Recorrente: Ciro Máximo de Carvalho OAB/RJ 36.878. Recorrido: Decisão de fls. 85. Relator: Conselheiro José Paiva de Souza Filho (AM). Ementa 62/2006/OEP. Não se conhece de recurso contra decisão unânime adotada por Conselho Seccional, se não ficar demonstrada a violação ao Estatuto, ao Regulamento, ao Código de Ética e Disciplina ou a Provimento, ou o conflito com decisões do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional. Despacho que inadmitiu o recurso por inobservância desse pressuposto, deve ser confirmado. Recurso improvido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Órgão Especial em conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, para manter o r. despacho recorrido, que inadmitiu o recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional, nos termos do voto do Relator. Salvador, 1ºde novembro de 2006. Aristoteles Atheniense, Presidente. José Paiva de Souza Filho, Relator.
(DJ, 20.11.2006, p. 599, S1)