Representação nº 0023/2006/OEP

Recurso 0023/2006/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco, Processo nº 21/2000 de 28.11.2000, Processo nº 74/2001-ED de 14.12.2002, Processo nº 42/2003-TED de 18.09.2003 - Processo nº 18/2004 - REC de 19.08.2004. Conselho Federal da OAB, REC-0226/2005-SCA. Assunto: Recurso contra decisão da Egrégia Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Recorrente: N.J.O. N.(adv.: Geraldo Majela Pessoa Tardelli OAB//SP 77.852, Marco Antônio de Oliveira Jorge OAB/SP 227.683 e Outros). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/SP e Paulo César Andrade Siqueira OAB/PE 9.256 (adv.: Maria Goretti Bezerra de Araújo OAB/PE 19.292). Relator: Conselheiro Federal Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque (PR). Ementa 51/2006/OEP. DECISÃO UNÂNIME E QUE NÃO CONTRARIA O ESTATUTO, O REGULAMENTO, O CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA E OS PROVIMENTOS. INCIDÊNCIA DA REGRA COGENTE DO INCISO I, DO ART. 85, DO REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Conselheiros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, não conhecendo do recurso. Brasília, 09 de outubro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc". Edgard Luiz Cavalcanti de Albuquerque, Conselheiro Relator.
(DJ, 16.10.2006, p. 822/823, S 1)