Representação nº 1024

Advogado que deliberadamente expõe em juízo fatos que não guardam nenhuma relação com a verdade fática pratica infração ao CED, pois afronta o disposto no seu art. 6º. Aplicação da pena de advertência (art. 36, II do EAOAB), convertida em advertência por ofício reservado (art. 36, parágrafo único, c/c art. 40, inciso I, tudo do EAOAB). (Proc. 2.122/2000/SCA-SC, Rel. Clóvis Cunha da Gama Malcher Filho (PA), Ementa 050/2000/SCA, julgamento: 08.05.2000, por unanimidade, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e) Similar: Proc. 2.227/2000/SCA-SC, Rel. Sergio Ferraz (AC), julgamento: 12.12.2000, por unanimidade, DJ 21.12.2000, p. 35, S1e