Representação nº 26

Não sendo consulta em tese, incompetente é o Órgão Especial para apreciá-la. Consulta não conhecida. Remessa dos autos ao Conselho Seccional de origem para exame do caso concreto. (Proc. nº 8/95/OE, Rel. Joaquim Barbosa de Almeida Neto, j. 8.5.95, v.u., D.J. de 6.9.95, p. 28.349).