Representação nº 0015/2005/OEP

Consulta 0015/2005/OEP. Assunto: Duração da inscrição de estagiário de direito. Consulente: Conselheiro Federal Miguel Borghezan. Relator: redistribuído ao Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Ementa 48/2006/OEP. Duração da inscrição de estagiário de direito. Artigo 9º do Estatuto e 35 do Regulamento Geral. Superação da aparente antinomia. Conveniência da edição de Provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Consulta, acima identificados, acorda o E. Órgão Especial, por unanimidade, em dela conhecer e lhe dar resposta, na forma do voto do Relator, que passa a integrar o presente. Brasília, 07 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente ?ad hoc?. Sergio Ferraz, Conselheiro Relator.
(DJ 19.09.2006, p. 775, S 1)