Representação nº 0048/2006/SCA

RECURSO Nº 0048/2006/SCA. Recorrente: L.C.B. (Advogado: Walter Jorge Geraldi OAB/SP 58.366). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e AMATRA XV (Advogado: Vlademir de Freitas OAB/SP 28.182). Relator: Conselheiro Federal Megálvio Mussi Júnior (SC). Redistribuído: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 272/2006/SCA. ?Decisão unânime do Conselho Seccional. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Inexistência de nulidade. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Não restou efetivamente, comprovado pelo Recorrente que a decisão recorrida tenha contrariado o Estatuto do Advogado ou mesmo decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos, inexistindo nulidade, não podendo o presente recurso ser provido.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)