Representação nº 0036/2006/SCA

RECURSO Nº 0036/2006/SCA. Recorrente: F.S. (Advogado: Fábio dos Santos OAB/SP 101.656). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e L.G. (Advogados: Enedina Cardoso da Silva OAB/SP 163.810 e Francisco José Martins OAB/SP 165.928). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 271/2006/SCA. ?Inexistência das nulidades apontadas. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Comunicação tardia de impossibilidade de comparecimento tardia ao julgamento. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Brasília, 11 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)