Representação nº 0034/2006/SCA

RECURSO Nº 0034/2006/SCA. Recorrente: L.A.B.P. (Advogado: Marta Janete Lacerda OAB/SP 111.364, Luiz Antônio Balbo Pereira OAB/SP 101.492 e Thais Neves Barbosa OAB/SP 196.964). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e B.X.S. (Advogado Assistente: Eliel Luiz Cardoso OAB/SP 88.625). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 270/2006/SCA. "Restando caracterizado que o desconto de verba honorária levantada em ações pelo Advogado, sem concordância de seu cliente, configura infração aos artigos 35,§ 2º, do Código de Ética e Disciplina, bem como dos incisos XX e XXI, do art.34, do EAOAB. Logo, a conduta infracional descrita enseja a manutenção da pena de suspensão de 30 (trinta), sem sua perduração até o ressarcimento, visto que o mesmo já ocorreu, nos termos do § 2º, do art. 37, da Lei n º 8.906/94.? ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial, no sentido de somente aplicar a suspensão do exercício profissional do ora Recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias sem, entretanto, que haja a perduração de referida suspensão até prestação de contas, por entender que o pagamento da dívida, nos termos do §2º do art.37, da Lei nº 8.906/94, já descartou a possibilidade de mencionada prorrogação, nos termos do relatório e voto da Relatora. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)