Representação nº 0705/2005/SCA

RECURSO Nº 0705/2005/SCA. Recorrente: M.C.S.S. (Advogado: Edson Rubens Polillo OAB/SP 53.629). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo Relator: Conselheiro Federal Guaracy da Silva Freitas (AP). Relator do Pedido de Vista: Conselheiro Federal Luiz Cláudio Silva Allemand (ES). EMENTA Nº 255/2006/SCA. ?Recurso - Procuração - Equívoco - Funcionário do escritório de advocacia - responsabilidade do advogado - infração ética - menor poder ofensivo - inexistência de lesão - desclassificação da pena - caso de ofensa ao Código de Ética - artigo 2º, inciso I c/c artigo 17 - pena prevista no art.36, inciso II, da Lei n.º 8.906/94." ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Conselheiros da 2ª Câmara do CFOAB, por maioria, conhecer do recurso, para reformar o julgamento do Conselho Seccional de São Paulo, reconhecendo que a infração ética está prevista no artigo 2º, inciso I c/c, art. 17 do Código de Ética e Disciplina, sendo a pena aplicável a prevista no art. 36, II da Lei nº 8.906/94. Brasília, 08 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Luiz Cláudio Allemand, Relator.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)