Representação nº 254

Parecer: cuida-se de recurso interposto na vigência do Novo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/94) contra decisão definitiva, unânime, da OAB/Seccional de São Paulo, que aplicou à recorrente pena de suspensão por sessenta dias, prorrogável, a teor do art. 103, XIV e XIX, do Estatuto anterior. 0 processo disciplinar se desenvolveu com observância de todas as formalidades legais, regulamentares e provimentais, inclusive quanto ao exercício da ampla defesa e do contraditório. A decisão condenatória proferida às fls. 46, 48, 52 e 53 se encontra devidamente fundamentada, sendo que as infrações imputadas à época encontram perfeita correspondência na Legislação Estatutária vigente. Em sua irresignação, a recorrente, curiosamente, diz-se merecedora da punição disciplinar aplicada, insurgindo-se, por razões estritamente humanitárias, contra a prorrogação da pena de suspensão, em caso de não prestar contas ao cliente prejudicado. Tal irresignação, longe de traduzir qualquer ofensa à lei, nela encontra apoio expresso, cf. se colhe do art. 37, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Inocorrendo, pois os pressupostos legais e regulamentares para interposição do recurso (contrariedade à lei, à decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional e, ainda, ao Regulamento Geral, ao Código de Ética e Disciplina e aos Provimentos), indico à eminente Presidenta desta Segunda Câmara o indeferimento liminar do recurso, devolvendo-se o processo ao órgão recorrido para executar a decisão (art. 140 do Regulamento Geral). (Proc. nº 1.614/95/SC, Rel. Antônio Nabor Areias Bulhões, j. 4.9.95, D.J. de 25.9.95, p. 31.387).