Representação nº 0307/2005/SCA

RECURSO Nº 0307/2005/SCA. Recorrente: W.A. (Advogado: Wagner de Andrade OAB/RJ 90.702). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e Luiz Cláudio da Silva Braz. Relator: Conselheiro Federal Milton Baccin (SC). EMENTA Nº 245/2006/SCA. ?Representação por locupletamento ilícito e recusa injustificada na prestação de contas ao cliente. Infração Ético-Disciplinar configurada. Artigo 34, incisos XX e XXI, do EAOAB. Aplicação da pena de suspensão por 30 dias e até que preste contas (art. 37, I, do EAOAB). Recurso contra decisão unânime do Conselho Seccional que manteve a condenação imposta pelo Tribunal de Ética e Disciplina. Alegação de contrariedade a decisão do Conselho Federal. Prestação de contas superveniente e posterior retratação do representante. Irrelevância. Não descaracterização da infração. Execução prematura da pena. Cumprimento integral da pena de suspensão por 30 dias imposta. Prestação de contas efetivada. Recurso conhecido e julgado prejudicado por falta de objeto.? ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e julgá-lo prejudicado, por perda do objeto. Brasília, 12 de setembro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Milton Baccin, Relator.
(DJ 28.09.2006, p. 1039, S 1)