Representação nº 0273/2005/SCA

RECURSO Nº 0273/2005/SCA. Recorrente: F.L.O. (Advogados: Joab Ribeiro Costa OAB/MG 72.254 e Thiago Gusmão OAB/MG 1.368-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais e A.R.R. (Advogado: Antonio Ribeiro Romanelli OAB/MG 4.161). Relator: Conselheiro Federal Ednaldo Gomes Vidal (RR). EMENTA Nº 205/2006/SCA. "É intempestivo o recurso protocolado fora do prazo do art. 69 do EAOAB. Não deve o causídico aquiescer mandato de procuração de quem já tenha advogado constituído e, nem mesmo procuração para revogação de mandado, sem consentimento do anterior procurador ou sem a indispensável notificação. Tanto mais se existe litígios versando sobre honorários. Portanto, transgride contra os deveres basilares de urbanidade inseridos no Código de Ética e Disciplina. Pena de advertência que se mantém". ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação no 0273/2005/SCA, em que são partes as acima identificadas, interposto contra decisão proferida em sede de processo de reclamação pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas Gerais, ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros que compõem a 2a Câmara do CFOAB, sem discordância de votos, em conhecer do recurso para manter incólume à decisão da Seccional recorrida, nos termos do voto do relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília, 08 de agosto de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Ednaldo Gomes Vidal, Relator.
(DJ 05.09.2006, p. 786, S 1)