Representação nº 005/2005/SCA

RECURSO Nº 0055/2005/SCA. Recorrente: F.C.F. (Advogado: Francisco das Chagas Fidelis OAB/PA 3.379). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Pará e Durcila de Oliveira Xavier. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 182/2006/SCA. ?Cerceamento de defesa caracterizado, por registro de dois endereços na Seccional. Frustrada a intimação num dos endereços caberia comunicação ao outro e não via editalícia. Nulidade do feito decretada a partir do despacho que determina a citação editalícia?. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Srs. Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 15 de março de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ, 16.08.2006, p. 879, S 1)!