Representação nº 0843/2005/SCA

RECURSO Nº 0843/2005/SCA. Recorrente: A.P.A. (Advogado: Geraldo Roberto Gomes OAB/MG 75.191). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB). EMENTA Nº 147/2006/SCA. PROCESSO PARA EXCLUSÃO DE ADVOGADO. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS CONDENAÇÕES ANTERIORES, CARÁTER REVISIONAL ESTRITO. MANIFESTAÇÃO SOBRE REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS E OPORTUNIDADE DE ALEGAÇÕES FINAIS. ATO PROCESSUAL IRREGULAR E DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto do Relator. Brasília, 06 de junho de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Relator.
DJ 18.07.2006, p. 218, S 1