Senado aprova controle externo do Judiciário

Brasília,17/11/2004 - O Senado aprovou nesta terça-feira (16) doze destaques da reforma do Judiciário e confirmou a criação do Conselho Nacional de Justiça (o chamado controle externo do Judiciário), uma das principais inovações da reforma. Também foram aprovados e já estão prontos para serem promulgados os pontos da reforma que estabelecem o controle externo do Ministério Público, criam o período de quarentena (três anos) para a magistratura e determinam regras únicas em todo país para os concursos para juiz. O texto básico da emenda constitucional da reforma havia sido aprovado há quatro meses. A informação é da Agência Globo.

O Conselho Nacional de Justiça terá como função receber denúncias e reclamações contra juízes ou servidores do Judiciário. Com 15 membros nomeados pelo presidente da República e aprovados pelo Senado, esse conselho poderá impor sanções, propor afastamento, aposentadoria ou a abertura de processos para cassação de juízes ou outro funcionário do Judiciário. Não poderá, no entanto, destituir um magistrado do seu cargo.

Segundo um destaque aprovado nesta terça-feira, o Conselho Nacional de Justiça ficará dentro da estrutura do próprio Judiciário, um requisito para que suas decisões tenham caráter oficial e não fiquem sujeitas a questionamentos de constitucionalidade. Hoje, o Senado retoma a votação dos destaques restantes.

Se concluída hoje, a reforma do Judiciário terá de ser submetida a um segundo turno de votação, que normalmente ocorre em votação simbólica. A expectativa é que a maior parte do texto votado pelo Senado possa ser promulgado imediatamente.

Mais 38 destaques deverão ser votados hoje no Senado. Entre eles os que estabelecem a súmula vinculante, a federalização de crimes contra os direitos humanos e o que altera a composição dos tribunais regionais eleitorais. Este último deverá provocar debate mais intenso. A proposta apresentada pela Câmara garante uma vaga a mais para juízes federais nos TREs, o que poderá diminuir a influência dos governadores sobre a Justiça Eleitoral dos estados.