Representação nº 0723/2005/SCA

RECURSO Nº 0723/2005/SCA. R ecorrente: C.M. (Advogado: Carlos Mellone OAB/SP 48.221). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Carmen Silvia Marcelo Navarro Perucchi. Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille OAB/MS. EMENTA Nº 119/2006/SCA. Inexistência das nulidades apontadas. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso. Comunicação de impossibilidade de comparecimento ao julgamento intempestivo. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de maio de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara, Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ, 06.06.2006, p. 804, S 1)