Representação nº 0642/2005/SCA

RECURSO Nº 0642/2005/SCA. Recorrente: F.M.B. (Advogado: Laurentino Souza Prazeres OAB/RJ 38.860 e Fernando Monteiro Barboza OAB/RJ 19.200). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro e A.P.L.U.B. (Advogados: Maria Marta Guimarães OAB/RJ 88.411 e José de Medeiros Pacheco OAB/RJ 5.689). Relatora: Conselheira Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 101/2006/SCA. Decisão unânime do Conselho Seccional. Inexistência de nulidade ou de ofensa à Lei, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, aos Provimentos ou Decisão do Conselho Federal ou Seccional. Não conhecimento do recurso. Disposição do art. 75, da Lei 8.906/94 - Inocorrência das exigências previstas no art. 75, do Estatuto da OAB, que pudesse autorizar o conhecimento do mesmo. O simples inconformismo não é suficiente para embasar a interposição de recurso, cuja decisão atacada, no mérito, fora proferida por unanimidade. Divergência apenas quanto à pena e acatada a mais branda. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, não conhecer do recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ, 06.06.2006, p. 802, S 1)