Representação nº 0159/2005/SCA

RECURSO Nº 0159/2005/SCA. Recorrente: A.L.S.G. (Advogados: Eduardo Duarte Ferreira OAB/PR 17.443, Adolfo Luís de Souza Góis OAB/PR 22165, Tharik de Tharso Thanes OAB/PR 33.207, Juliano Miyano Queiroz OAB/PR 22.166, Bruno Augusto Gonçalves Vianna OAB/PR 31.246 e Antônio Carlos de Andrade OAB/PR 7.202). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Juiz de Direito da Primeira Vara de Família e anexos da comarca de Londrina/PR. Relator: Conselheiro Federal Alberto Zacharias Toron (SP). EMENTA Nº 072/2006/SCA. Pedido de providências ex-officio feito por magistrado, limitando-se a juntar cópia da petição que o ensejou. Argüição do Representado, desde as alegações finais, de cerceamento de defesa em razão da ausência de imputação de ato infracional e da norma legal infringida; Despacho saneador que não descreve qual a infração ética e/ou disciplinar investigada, limitando-se a determinar a abertura de instrução processual para a colheita de provas orais. Condenação do Representado à pena de censura convertida em advertida sem registro por infração ética prevista no artigo 45 c.c. 2º, incisos I, II, III e IV do Código de Ética e Disciplina da OAB e à infração disciplinar descrita no artigo 34, inciso XV, da Lei nº 8.906/94. Nulidade absoluta. Ausência de descrição do fato imputado que permitisse a realização da ampla defesa do Representado. Demais matérias argüidas prejudicadas. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Conselheiros Federais integrantes da Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao recurso para anular o feito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 07 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Alberto Zacharias Toron, Relator.
(DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)