Representação nº 0267/2004/SCA

RECURSO Nº 0267/2004/SCA. Recorrente: K.I. (Advogado: Paulo César Pires de Carvalho OAB/PR 14.030). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e M.A. (Advogado: Paulo Roberto Tsuguio Tanizaki OAB/PR 12.260). Relator: Conselheiro Federal Cezar Roberto Bitencourt (RS). EMENTA Nº 067/2005/SCA. De decisão unânime de Conselho Seccional não cabe recurso, salvo se infringir o Estatuto da OAB, decisão do Conselho Federal ou de outro Conselho Seccional ou o Regulamento Geral, o Código de Ética e Disciplina e os Provimentos (art. 75). ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos REC. 0267/2005 - acordam os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - à unanimidade - em não conhecer do presente recurso, com fundamento no art. 75 da Lei nº 8.906/94. Porto Alegre/Brasília, 03 de abril de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Cezar Roberto Bitencourt, Relator.
(DJ, 06.06.2006, p. 800, S 1)