Representação nº 1020

O Artigo 72 da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado como preceito de extensiva legitimação ativa, com ensejo à atuação da própria cidadania em seu sentido mais amplo, consentâneo com a magna concessão do Povo Brasileiro aos advogados através do artigo 133 de nossa Constituição Federal, daí porque pessoa interessada, para os fins previstos naquela norma estatutária, é todo e qualquer cidadão da comunidade atingida pela conduta tida como infracional. Contar com uma advocacia ética, serviço público tão relevante e essencial ao regime democrático, que se lhe concedeu constitucionalmente a condição de indispensabilidade à administração da própria Justiça, é um direito da cidadania e a todo direito deve corresponder uma ação que o assegure, daí porque a ação disciplinar no âmbito da OAB deve ser preponderantemente pública quanto à sua iniciativa. Qualquer infração à norma estatutária e ética não produz apenas uma vítima isolada, pois atinge a órbita de um interesse maior que o meramente pessoal e privado, vulnerando também direito da cidadania e o prestígio e a dignidade da Advocacia Nacional, bens absolutamente indisponíveis. Qualquer advogado, por sua vez, como cidadão e como bacharel inscrito na OAB, é parte legítima para, em nome próprio, representar contra outro, na medida em que tenha ciência e consciência de conduta infracional por aquele praticado. Impedir que o advogado atue, tendo-o como parte ilegítima a representar em nome próprio contra outro advogado, por não integrar como parte dado contexto onde se verificou a conduta infracional, é negar-lhe o direito de atuar em resgate de um dever ético que o respectivo código lhe confere e lhe impõe, conforme a regra deontológica fundamental prevista em seus artigos 1º e 2º, parágrafo único, inciso VIII, letra "d". Para representar, todavia, em nome de um terceiro ou mesmo de um cliente, o advogado deverá ter procuração com poderes especiais e específicos para tal mister, sob pena de comprometimento da legitimidade ativa, sem qualquer prejuízo, no entanto, da obrigatória atuação "ex officio" da OAB na medida em que, de toda forma, teve conhecimento da imputação de conduta infracional à norma legal e ética. (Proc. 1.978/99/SCA-AM, Rel. p/ acórdão Ivan Szeligowski Ramos (MT), Ementa 043/2000/SCA, julgamento: 10.04.2000, por maioria, DJ 18.05.2000, p. 328, S1e)