Representação nº 0009/2005/SCA

PROCESSO PEDIDO DE REVISÃO Nº 0009/2005/SCA. Requerente: O.D.A.(Advogados: Oscar Domingos Alves OAB/SP 54.965, Potiguara Nelson Augusto Schwenck OAB/SP 51.351, Cesarino Pirró Filho OAB/SP 28.010 e Ernany Vieira Borges OAB/SP 58.493). Requerido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Pedido de Vista: Conselheiro Federal Sergio Ferraz (AC). Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 012/2006/SCA . Compete ao Conselho Seccional que, no julgamento de recurso, impôs a pena disciplinar ou a confirmou, apreciar o pedido de revisão, de sua decisão cabendo recurso ordinário ao Conselho Federal. Falece competência para tanto ao Conselho de Ética, uma vez que, à semelhança do que estabelece o Código de Processo Penal (art. 624, caput, II),cabe ao colegiado hierarquicamente superior, no plano da jurisdição ordinária, o julgamento de pedido de revisão. Tal competência somente se defere ao Conselho Federal quando, julgando recurso da decisão recorrida, a tenha reformado para impor a pena que dá ensejo à revisão. ACÓRDÃO: vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, em termos, de acordo com o voto do relator. Sala das Sessões, 06 de fevereiro de 2006. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
(DJ, 03.04.2006, p. 632, S 1)