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Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

segunda-feira, 08 de abril de 2019 às 12:00

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2.148ª Sessão - 89ª Reunião)

Data: 8 de abril de 2019, às 09h10min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.

Presenças: do Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky, do Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz, do Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, do Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, do Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha, das Conselheiras e dos Conselheiros Federais Cláudia Maria da Fontoura Messias Sabino, Luiz Saraiva Correia e Marcos Vinicíus Jardim Rodrigues (AC), Fernanda Marinela de Sousa Santos, Roberto Tavares Mendes Filho e Sergio Ludmer (AL), Felipe Sarmento Cordeiro, Helder José Freitas de Lima Ferreira e Maurício Silva Pereira (AP), Aniello Miranda Aufiero, Cláudia Alves Lopes Bernardino, Márcia Maria Cota do Álamo e Sérgio Rodrigo Russo Vieira (AM), Carlos Alberto Medauar Reis, Antonio Adonias Aguiar Bastos e Daniela Lima de Andrade Borges (BA), André Luiz de Souza Costa, Hélio das Chagas Leitão Neto e Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE), Daniela Rodrigues Teixeira, Francisco Queiroz Caputo Neto, Rodrigo Badaró Almeida de Castro e Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF), Jedson Marchesi Maioli, Luciana Mattar Vilela Nemer e Luiz Claúdio Silva Allemand (ES), Fernando de Paula Gomes Ferreira, Marcello Terto e Silva, Marisvaldo Cortez Amado e Valentina Jungmann Cintra (GO), Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes, Daniel Blume Pereira de Almeida, Deborah Porto Cartágenes e João Batista Ericeira (MA), Felipe Matheus de França Guerra e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Afeife Mohamad Hajj, Luís Cláudio Alves Pereira e Wander Medeiros Arena da Costa (MS), Bruno Reis de Figueiredo, Joel Gomes Moreira Filho e Luciana Diniz Nepomuceno (MG), Bruno Menezes Coelho de Souza e Jader Kahwage David (PA), Harrison Alexandre Targino, Rogério Magnus Varela Gonçalves e Wilson Sales Belchior (PB), Airton Martins Molina e Juliano José Breda (PR), Carlos da Costa Pinto Neves Filho, Leonardo Accioly da Silva e Ronnie Preuss Duarte (PE), Andreya Lorena Santos Macêdo, Chico Couto de Noronha Pessoa, Raimundo de Araújo Silva Júnior e Shaymmon Emanoel R. de Moura Sousa (PI), Carlos Roberto de Siqueira Castro, Gabriel Francisco Leonardos e Marcelo Fontes Cesar de Oliveira (RJ), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave, Artêmio Jorge de Araújo Azevedo e Francisco Canindé Maia (RN), Cléa Anna Maria Carpi da Rocha, Rafael Braude Canterji e Renato da Costa Figueira (RS), Alex Souza de Moraes Sarkis, Andrey Cavalcante de Carvalho e Franciany D?Alessandra Dias de Paula (RO), Antonio Oneildo Ferreira, Emerson Luis Delgado Gomes e Rodolpho César Maia de Morais (RR), Fábio Jeremias de Souza, Paulo Marcondes Brincas e Sandra Krieger Gonçalves (SC), Alexandre Ogusuku, Alice Bianchini, Guilherme Octávio Batochio e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP), Adélia Moreira Pessoa, Glicia Thaís Salmeron de Miranda e Maurício Gentil Monteiro (SE), Antônio Pimentel Neto, Kellen Crystian Soares Pedreira do Vale e Luiz Tadeu Guardiero Azevedo (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Roberto Antonio Busato, Cezar Britto, Ophir Cavalcante Junior e Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), Vilson Marcelo Malchow Vedana (DF), Charles Henrique Miguez Dias (MA), Joaquim Felipe Spadoni (MT), Antônio Fabrício de Matos Gonçalves (MG), Afonso Marcius Vaz Lobato (PA) e Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ) e do Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro. Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (AL), Délio Fortes Lins e Silva Júnior (DF), Lúcio Flávio Siquera de Paiva (GO), Thiago Roberto Morais Diaz (MA), Alberto Antonio de Albuquerque Campos (PA), Aldo de Medeiros Lima Filho (RN), Paulo Antonio Maia e Silva (PB), Celso Barros Coelho Neto (PI), Elton José Assis (RO), Rafael de Assis Horn (SC), Inácio José Krauss de Menezes (SE) e Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO), a Conselheira Federal Daniela Lima de Andrade Borges (BA), Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, o Coordenador Pedro Zanette Alfonsin (CONCAD, Presidente da CAA/RS), o Segundo Vice-Presidente do IAB, Sydney Limeira Sanches, representando a Presidente do Instituto, e o Conselheiro André Godinho (CNJ). Às 09 horas, o Presidente agradeceu as presenças e o trabalho desenvolvido pelo Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, na qualidade de Procurador Constitucional da Entidade, em especial no tocante à participação da OAB no ato em defesa das Instituições e do STF, representando a clara liderança da Entidade perante a sociedade civil. S.Exa. também agradeceu a contribuição oferecida pelo Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato em prol das interlocuções internacionais do Conselho Federal, seguindo-se a apresentação de informes no tocante à busca de diálogo com o Congresso Nacional quanto a temas de interesse da advocacia e da cidadania, com estímulo de interlocução dos Conselheiros com os Deputados Federais e Senadores dos Estados, mediante convite para visita ao Conselho Federal, em face da criação da Frente Parlamentar dos Advogados. Sobre o assunto manifestaram-se o Membro Honorário Vitalício Roberto Antonio Busato, o Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto e o Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS). Às 09h10min., verificado o quórum legal, o Presidente declarou abertos os trabalhos e, a pedido do Presidente Rafael Horn SC), propôs, com o acatamento do Conselho Pleno, a observação de minuto de silêncio diante do brutal assassinado da advogada e membro da Comissão da Jovem Advocacia da Seccional Lucimara Stasiak, pelo seu companheiro, no Balneário de Camburiú, com a expedição de ofício de pesar à família enlutada. S.Exa., a esse propósito, discorreu sobre a luta da OAB pela civilização do País, revelando elogios recebidos diante da edição, na sessão passada, da Súmula n. 09/2018/COP, em combate ao feminicídio, sob as palmas do Plenário dirigidas à Comissão Nacional da Mulher Advogada. S.Exa., após convidar a Conselheira Daniela Lima de Andrade Borges (BA) para compor a Mesa Diretora, concedeu a palavra ao Secretário-Geral, que, depois de registrar as congratulações pelo aniversário natalício dos Conselheiros Federais Wander Medeiros Arena da Costa (MS) e Flávio Pansieri (PR), submeteu à análise do Plenário a ata da 2.147ª Sessão Ordinária, do dia 18 de março passado, que foi aprovada por unanimidade, sem retificações. O Secretário-Geral, em seguida, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), no período de 21/03/2019 a 10/04/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Sérgio Ludmer (AL); - Luiz Cláudio Silva Allemand (ES), nos dias 08 e 09/04/2019 e nos dias 20 e 21/05/2019, sendo substituído, no primeiro período, pelo Conselheiro Federal Luiz Henrique Antunes Alochio (ES); - Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB), no período de 08/04/2019 a 10/04/2019, sendo substituído pelo Conselheiro Federal Wilson Sales Belchior (PB); - Paulo Lima Ralin (SE), no período de 08/04/2019 a 09/04/2019, sendo substituído pela Conselheira Federal Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE). Em nome do Presidente, em seguida, o Secretário-Geral convidou para tomar posse como Conselheiro Federal titular o advogado Rodolpho César Maia de Morais, da Delegação de Roraima, que não fora empossado na sessão do dia 1º de fevereiro passado, bem como o advogado Fernando Paula Gomes Ferreira, da Delegação de Goiás, na condição de suplente, o que fizeram em seguida, mediante a leitura do juramento regulamentar. Na parte reservada às Comunicações, o Secretário-Geral levou ao conhecimento dos presentes: - a propósito da disponibilização do edital, no Diário Eletrônico da OAB, em 25 de março, destinado à escolha dos membros da advocacia para compor o CNJ e o CNMP, que o prazo para apresentação de candidaturas, que tivera início no dia 27 passado, encerrar-se-ia no dia 9 de abril, dando-se a escolha dos nomes em sessão extraordinária que seria convocada para o mesmo dia da sessão ordinária que constava do calendário anual, em 20 de maio. - a realização dos seguintes encontros, na sede da Entidade: no dia 11 de março passado, o Colégio de Diretores-Tesoureiros dos Conselhos Seccionais da OAB, sob a coordenação do Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha; no dia 25 de março subsequente, o III Colégio de Secretários-Gerais do Sistema OAB, sob coordenação de S.Exa.; nos dias 1º e 2 do mês em curso, o XIII Encontro de Presidentes de Tribunais de Ética e Disciplina e o IX Encontro de Corregedores do Sistema OAB, sob a coordenação do Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto. - a promoção dos seguintes eventos, na sede do Conselho Federal: no dia 23 de abril, o I Colégio de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais, sob a coordenação do Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz; no dia 30 de abril, a Audiência Pública sobre a Reforma da Previdência, promovida pela Comissão Especial de Direito Previdênciário. - que na sessão em curso o Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, do TST, na condição de Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo, seria recebido em Plenário para assinar com o Conselho Federal da OAB o convênio de cooperação acadêmica para fins de intercâmbio de conhecimento. - que no período vespertino seria promovida a solenidade de posse do Grupo de Trabalho de Advogados dos Conselhos Federais, em Plenário. O Presidente, em seguida, na Ordem do Dia, chamou a julgamento os seguintes processos: (01) Recurso n. 49.0000.2016.009677-8/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco - Processo n. 1138/07 (Protocolo n. 008229). Primeira Câmara do CFOAB - Recurso n. 49.0000.2016.009677-8/PCA. Assunto: Recurso. Impedimento. Cargo de Procurador Federal. Recorrente: Vice-Presidente do Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Recorrido: Rodrigo Ferreira Santos OAB/PE 25417-D. Advogado: Geandré Gomides OAB/PE 17699. Interessado: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Guilherme Octávio Batochio (SP). Após a leitura do relatório e do voto, manifestou-se sobre o assunto o Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, não conhecendo do recurso e determinando o retorno dos autos à Primeira Câmara, para regular julgamento. Impedida de votar a Delegação da OAB/Pernambuco. (02) Proposição n. 49.0000.2016.011884-1/COP-Embargos de Declaração. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 16/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão de decisão do Órgão Especial. Consulta n. 49.0000.2014.015255-0/OEP. Competência para instrução e julgamento de processos de exclusão. Conselho Seccional. Tribunal de Ética e Disciplina. Embargante: Caio Augusto Silva dos Santos, Presidente do Conselho Seccional da OAB/São Paulo - Gestão 2019/2022. Relator: Conselheiro Federal Leonardo Accioly da Silva (PE). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto o Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto e os Conselheiros Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) e Renato da Costa Figueira (RS). Decidiu o Conselho Pleno, por unanimidade, acolher o voto do Relator, acolhendo em parte os embargos de declaração. (03) Proposição n. 49.0000.2017.008854-9/COP. Origem: Secretário-Geral Adjunto do Conselho Federal da OAB - Gestão 2016/2019. Assunto: Alteração do Provimento nº 115/2007. Competência para promover, convocar e organizar as reuniões e encontros dos Colégios de Presidentes, com a participação das comissões congêneres criadas nos Conselhos Seccionais. Acréscimo do inciso VII no art. 6º. Relator: Conselheiro Federal Wander Medeiros Arena da Costa (MS). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre a matéria os Conselheiros Maurício Gentil Monteiro (SE), Guilherme Octávio Batochio (SP) e Antonio Oneildo Ferreira (RR), os Membros Honorários Vitalícios Roberto Antonio Busato e os Conselheiros Ronnie Preuss Duarte (PE), Glícia Thais Salmeron de Miranda (SE), Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Jader Kahwage David (PA) e Harrison Alexandre Targino (PB). O julgamento do processo foi adiado em razão da designação do Diretor-Tesoureiro José Augusto Araújo de Noronha como Revisor, nos termos do art. 94, § 2º, do Regulamento Geral. (04) Proposição n. 49.0000.2017.011944-1/COP. Origem: Conselheiro André Godinho, Conselho Nacional de Justiça. Ofício n. 100/2017-GC/AG. Assunto: Proposta. Alteração da composição do CNJ. Ampliação de membros. Paridade entre representantes. Órgãos fracionários. XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Feita a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Antonio Oneildo Ferreira (RR), Francisco Queiroz Caputo Neto (DF), Leonardo Accioly da Silva (PE), que sugeriu a incorporação da proposta no tocante ao aumento da composição também no CNMP, Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF), Maurício Gentil Monteiro (SE), Cléa Carpi da Rocha (RS) e Luiz Henrique Antunes Alochio (ES). O julgamento do processo foi adiado em razão da designação do Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE) como Revisor, nos termos do art. 94, § 2º, do Regulamento Geral, com recomendação de prévia distribuição de quadro comparativo, quanto às propostas de alteração no CNJ e no CNMP, aos membros do Conselho Pleno. O Presidente, então, determinou a distribuição em Plenário do FAQ tratando da compilação de perguntas e respostas frequentes acerca do tema apreciado na última sessão do Conselho Pleno, nos autos do Processo n. 49.0000.2019.002148-8/COP, tratando do Acordo de Assunção de Compromissos firmado entre o MPF e a Petróleo Brasileiro S/A, recebido do Procurador da República Deltan Dallagnol, em visita realizada à Presidência, revelando-se a intenção de ser abandonada a ideia de criação da fundação então proposta, em prol de uma gestão transparente das verbas da natureza envolvida, como pugnada pela OAB. Sobre o assunto manifestaram-se o Conselheiro Juliano José Breda (PR), o Vice-Presidente Luiz Viana Queiroz e os Conselheiros Guilherme Octávio Batochio (SP), Paulo Marcondes Brincas (SC), Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF) e Ulisses Rabaneda dos Santos (MT). Foi chamado a julgamento, após, o processo: (05) Proposição n. 49.0000.2019.002165-8/COP. Origem: Conselheira Federal e Coordenadora de Comunicação do Conselho Federal da OAB Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL). Assunto: Marca oficial. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Proposição de alteração parcial do Anexo Único do Provimento n. 135/2009. Relator: Conselheiro Federal Francisco Queiroz Caputo Neto (DF). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se a Conselheira Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL) e os Conselheiros Luiz Henrique Antunes Alochio (ES), Antonio Oneildo Ferreira (RR), Cléa Carpi da Rocha (RS), Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Afeife Mohamad Hajj (MS), Daniela Lima de Andrade Borges (BA), Ana Beatriz Ferreira Rebello Presgrave (RN), Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE), Guilherme Octávio Batochio (SP), Maurício Gentil Monteiro (SE) e Sandra Krieger Gonçalves (SC). Decidiu o Conselho Pleno, por 22 votos (DF, GO, MA, MS, MG, PA, PR, PE, PI, RJ, RS, RO, RR, SC, SE, TO, AC, AL, AP, AM, BA e CE) a 05 (ES, MT, PB, RN e SP), acolher o voto do Relator, reconhecendo a relevância da matéria, nos termos do § 1º do art. 79 do Regulamento Geral, e acrescendo ao Anexo Único do Provimento n. 135/2009-CFOAB a marca ?OAB Nacional?. Anotada a observação feita pelo Conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), no sentido da necessidade de registro das marcas da OAB perante o INPI. Foi registrada no curso do julgamento do processo acima referido a suspensão de sua apreciação, ocasião em que o Plenário recebeu a visita do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos (TST), na condição de Presidente da Academia Nacional de Direito Desportivo - ANDD, acompanhado do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte (TST), Vice-Presidente, e dos advogados Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga e Fabrício Trindade de Souza, Secretário-Geral e Diretor-Tesoureiro da ANDD. Depois de justificada a ausência do Conselheiro Federal Tullo Cavallazzi Filho (SC), Presidente da Comissão Especial de Direito Desportivo-CFOAB, o Presidente promoveu a assinatura do convênio de cooperação acadêmica para fins de intercâmbio de conhecimento com a referida Academia, precedida do pronunciamento dos ilustres magistrados presentes. Encerrada a solenidade, foi chamado a julgamento o processo: (06) Proposição n. 49.0000.2016.010340-8/COP. Origem: Segunda Câmara do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 13/2016-GOC/SCA. Assunto: Proposta de revisão da Súmula n. 01/2011 do Conselho Pleno. Prescrição. Decadência do direito de representação. Processo disciplinar. Relator: Conselheiro Federal Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN). Vista (coletiva): Conselheiro Federal José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM). Após leitura do voto feita pelo Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Antonio Oneildo Ferreira (RR) e Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ). O julgamento do processo foi adiado em razão da designação de comissão para estudo do assunto e ulterior apresentação de trabalho ao Plenário, no prazo de 90 (noventa) dias, composta pelo Conselheiro Federal Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), na condição de Presidente, pelo Secretário-Geral José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), pelo Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, pelos Conselheiros Federais Ulisses Rabaneda dos Santos (MT), Francisco Canindé Maia (RN), Renato da Costa Figueira (RS), Guilherme Octávio Batochio (SP) e Gustavo Henrique R. Ivahy Badaró (SP) e pelos Presidentes Seccionais Caio Augusto Silva dos Santos (SP) e Ricardo Ferreira Breier (RS). O Presidente, em seguida, suspendeu a sessão, às 12h35min., para o almoço. Reabertos os trabalhos às 14h30min., o Presidente convidou o Conselheiro Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE) para receber a carteira de identidade de Membro Honorário Vitalício de seu avô, advogado e ex-Presidente do Conselho Federal José Cavalcanti Neves, o que fez em seguida, sob as palmas do Plenário. S.Exa., então, deu início à cerimônia de assinatura da portaria da Presidência tratando da criação do Grupo de Trabalho de Advogados dos Conselhos Federais, cujos nomes foram lidos em Plenário, como uma contribuição da OAB para o aprofundamento dos debates de interesse comum aos conselhos profissionais, tratando-os como parceiros prioritários da atual gestão. O Presidente também registrou que a iniciativa congênere de trabalho conjunto e alinhamento de agendas seria sugerida aos Conselhos Seccionais. Com a palavra, então, o Conselheiro Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Legislação, promoveu a apresentação da Agenda Legislativa do Conselho Federal, tratando-a como uma continuidade do trabalho iniciado na gestão do Membro Honorário Vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho perante o referido colegiado. S.Exa., em seguida, discorreu sobre os trabalhos correspondentes perante o Congresso Nacional, solicitando, finalmente, o auxílio dos membros da Entidade e colocando-se à disposição para sanar quaisquer dúvidas. O Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, após, levou ao conhecimento dos presentes o expediente oriundo do Conselheiro Daniel Blume Pereira de Almeida (MA) e de vários Conselheiros Federais solicitando a preferência, então acolhida, para apreciação em Plenário da Proposição n. 49.0000.2015.007599-0/COP, tratando da competência da Entidade para propor iniciativa parlamentar quanto a eventuais alterações no EAOAB, que se encontrava em diligência na Comissão Nacional de Legislação. O Presidente, após, Conselheiro teceu comentários sobre a colocação feita pelo Conselheiro Gabriel Francisco Leonardos (RJ) a respeito da preparação, por um grupo de juristas, do projeto de lei tratando da Frente de Defesa da Livre Iniciativa, segundo orientação da atual gestão em defesa da retomada do crescimento econômico e da liberdade de empreendimento no País. Manifestou-se sobre o assunto o Conselheiro Gabriel Francisco Leonardos (RJ), que sugeriu a formulação de convite dirigido aos membros do referido grupo de trabalho para exposição perante o Conselho Pleno, com o acolhimento da Mesa Diretora. Retornando à Ordem do Dia, foi chamado a julgamento o processo: (07) Processo n. 49.0000.2019.003271-4/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 69/2019-GPR. Assunto: Projeto de Lei Anticrime, oriundo do Ministério da Justiça. Análise do Conselho Federal da OAB. Relatores: Conselheiros Federais Juliano José Breda (PR) e Ticiano Figueiredo de Oliveira (DF). Comissão Especial para análise do Projeto de Lei Anticrime, oriundo do Ministério da Justiça. Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se os Conselheiros Guilherme Octávio Batochio (SP), Cléa Carpi da Rocha (RS), Maurício Silva Pereira (AP), Hélio das Chagas Leitão Neto (CE), Daniela Rodrigues Teixeira (DF), Luiz Henrique Antunes Alochio (ES), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), Wander Medeiros Arena da Costa (MS), Carlos da Costa Pinto Neves Filho (PE), Luís Cláudio Alves Pereira (MS). Decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto dos Relatores, contendo recomendações, pugnando pelo aprofundamento da discussão do assunto na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, em conjunto com outros projetos já em tramitação sobre os mesmos temas e com o Projeto de Lei n. 8450/2010 (novo Código de Processo Penal), e manifestando expressa oposição quanto a temas subsequentes, pela divulgação e encaminhamento de todos os estudos recebidos ao Poder Legislativo, recomendando-se, ainda, a promoção de amplo debate nacional, prévio à votação dos projetos de lei, em razão da importância social e repercussão jurídica das matérias. Por indicação do Presidente, foram registrados os aplausos do Plenário, dirigidos à Comissão Especial, em nome dos Relatores. Registrada no curso do julgamento do processo acima referido a suspensão de sua apreciação, ocasião em que o Plenário recebeu a visita do Ministro João Batista Brito Pereira, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, que visitando o Presidente, foi conduzido por S.Exa. ao Plenário, onde recebeu os agradecimentos pela sua presença, seguindo-se a saudação do ilustre visitante, dirigida à Ordem dos Advogados do Brasil. Encerrada a apreciação dos processos, o Presidente comemorou o integral esgotamento da pauta, no que foi seguido pela manifestação da Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), que destacou aquela conquista como um feito inédito, extraordinário e histórico da Instituição, motivando os aplausos dirigidos à Mesa Diretora. Em seguida, na parte reservada ao Expediente, usaram da palavra os Conselheiros: - Harrison Alexandre Targino (PB), que solicitou o encaminhamento do acórdão proferido nos autos do Processo n. 49.0000.2019.003271-4/COP, último julgado naquela sessão, aos Conselheiros Federais; - Leonardo Accioly da Silva (PE), que lamentou o passamento da advogada Soraya da Rocha Ribeiro Varejão, com expedição de ofício de pesar à família enlutada; - Daniel Blume Pereira de Almeida (MA), que requereu a aprovação, acolhida em Plenário, de moção de parabéns dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de São Luís, diante da realização da Sessão Solene pela Comemoração de 87 anos da criação da OAB/Maranhão, ocasião na qual encaminhara a criação do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia. Subscreveram a indicação as Conselheiras Ana Karolina Sousa de Carvalho Nunes (MA) e Deborah Porto Cartagenes (MA), o Conselheiro João Batista Ericeira (MA) e o Presidente Seccional Thiago Morais Diaz (MA). - Maurício Gentil Monteiro (SE), que se congratulou com a Diretoria pela condução proativa dos trabalhos e indagou o andamento dos estudos no Conselho Federal acerca da apreciação do projeto de Reforma da Previdência em curso, obtendo os esclarecimentos correspondentes da Mesa Diretora, com registro da inserção da matéria na pauta da próxima sessão plenária. - Luiz Henrique Antunes Alochio (ES), que solicitou idêntica providência, como sugerida pela Delegação do Maranhão, no tocante à Câmara Municipal de Vila Velha, com relação à criação do Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia; - Jader Kahwage David (PA), para informar que no próximo dia 12, a Subseção de Xinguara, no Pará, entregaria o II Prêmio de Direitos Humanos Frei Henri des Roziers, em homenagem àquele que fora advogado na região com maior índice de ocorrência de trabalho escravo no País; - Valentina Jungmann Cintra (GO), que se reportando à solicitação de informações feita na sessão passada, informou a designação, pela Diretoria, de grupo de trabalho destinado ao estudo da criação regulamentar de duas novas diretorias no Conselho Federal, integrado pelo Secretário-Geral Adjunto Ary Raghiant Neto, como coordenador, por S.Exa. e pela Conselheira Sandra Krieger Gonçalves (SC), que também agradeceu a nomeação. - Alexandre Ogusuku (SP), na condição de Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, para informar a participação do colegiado, no dia seguinte, em dois desagravos públicos, nas cidades de Londrina e de Itaberaba. O Presidente, então, após a agradecer as presenças, declarou encerrada a sessão, às 16h50min., do que, para constar, eu, _________ Paulo Torres Guimarães, Gerente de Órgãos Colegiados, preparei a presente ata, lavrada por determinação do Secretário-Geral, que, conferida, segue assinada por S.Exa. e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Felipe Santa Cruz
Presidente

José Alberto Simonetti
Secretário-Geral