Representação nº 0120/2005-TCA

quarta-feira, 14 de dezembro de 2005 às 12:00

PROCESSO Nº REC-0120/2005-TCA. Assunto: Recurso contra decisão do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Auxílio Extraordinário. Recorrente: Edna Silveira (OAB/SP 110.163-E). Recorrida: Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Luiz Antônio de Souza Basílio (ES). Conexão com os Processos: REC-0106/2005-TCA. Auxílio Educação. REC-0108/2005-TCA. Auxílio Hospitalar. REC-0109/2005-TCA. Auxílio Mensal. Ementa nº 031/2005/TCA: Benefícios, sob a forma de Auxílio Extraordinário, Auxílio Mensal, Auxílio Hospitalar e Auxílio Educação, postulados à Caixa de Assistência dos Advogados de São Paulo - CAASP, por estagiária inscrita na Seccional. Pleitos desacolhidos. Recursos interpostos para o Conselho Federal, contra decisões unânimes da Seccional de São Paulo, confirmatórias do entendimento da CAASP. Conexão admitida em relação aos processos referentes a auxílio mensal, auxílio hospitalar e auxílio educação, por se acharem no mesmo grau de jurisdição, e pendentes de julgamento. Interligação entre os pedidos firme e relevante, incidindo na própria relação principal. Reunião dos processos, pela conexão, a fim de evitar decisões contraditórias. Recurso contra decisão unânime de Órgão Seccional. Estatuto da OAB, art. 75. O Recurso contra decisão unânime possui aspecto de especial. Na apreciação da insurgência o Conselho Federal desempenha missão legal de velar pela uniformidade da jurisprudência e autoridade do direito federal corporificado no estatuto, Regulamento Geral, Código de Ética e Disciplina, Provimentos, decisões do Conselho Federal e das Seccionais. Negada a admissibilidade a todos os recursos. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, decidem os integrantes da Terceira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, negar admissibilidade a todos os recursos nos termos do relatório e voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste julgado. Brasília - DF, 09 de agosto de 2005. Vladimir Rossi Lourenço - Presidente. Luiz Antônio de Souza Basílio. Conselheiro Relator (ES).
(DJ, 14.12.2005, p. 381, S 1)!