Representação nº 0095/2005/SCA

RECURSO Nº 0095/2005/SCA - 02 volumes. Recorrentes: E.A.B. e J.Q.F.L. (Advogados: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5.016, João Antônio Desidério de Oliveira OAB/CE 12.342, João Quevedo Ferreira Lopes OAB/CE 9.083, João Quevedo Ferreira Lopes Filho OAB/CE 11.280 e Clayton Amorin de Sousa OAB/DF 21172). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Ceará, E.A.B. e J.Q.F.L. (Advogados: Edmilson de Almeida Barros OAB/CE 5016, João Antônio Desidério de Oliveira OAB/CE 12342, João Quevedo Ferreira Lopes OAB/CE 9.083, João Quevedo Ferreira Lopes Filho OAB/CE 11.280 e Clayton Amorin de Sousa OAB/DF 21172). Relator: Conselheiro Federal Lauro Fernando Zanetti (PR). Redistribuído: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Cláudio Soares de Oliveira Ferreira (PE). Pedido de Vista: Conselheiro Federal Antônio Luiz Calmon Navarro Teixeira da Silva (BA). EMENTA Nº 201/2005/SCA. Configura-se como conduta incompatível com a advocacia (Estatuto, art. 34, XXV) e contrária aos princípios ético-disciplinares do art. 2º, parágrafo único, inciso I, do Código de Ética e Disciplina a atitude do profissional que, tendo sido substabelecido nos poderes de procuração judicial, levanta importância relativa a honorários da sucumbência, individualmente, recusando-se a repassar a outros advogados que atuaram no feito, a parcela a que fariam jus. Pena de suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias que, por isso, se mantém, dando-se provimento ao recurso do representado apenas para excluir eventual prorrogação desse prazo, a pretexto de fazêlo pagar ao advogado representante o que este pretende, uma vez que tal solução não tem pertinência com a hipótese. Recurso do representante, sob a forma intitulada de ?recurso adesivo?, de que não se conhece, tanto mais por postular indevida transformação da pena de suspensão em pena de exclusão. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso do representado para dar-lhe provimento parcial e em não conhecer do recurso do representante, tudo nos termos do voto do relator. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Medina, Relator.
(DJ. 16.12.2005, p. 2028/2029, S. 1)