Representação nº 0270/2005/SCA

RECURSO Nº 0270/2005/SCA. Recorrente: A.F. (Advogado: Abel Ferreira OAB/PR 13.490). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Waldumiro Gumiero. Relator: Conselheiro Federal Francisco Soares de Queiroz (RN). EMENTA Nº 191/2005/SCA. RECURSO CONTRA DECISÃO UNÂNIME QUE NÃO CONTRARIA A LEI N.º 8906/94, DECISÕES DESTE E DE OUTROS CONSELHOS, O REGULAMENTO GERAL E DEMAIS PROVIMENTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonânciapretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outroConselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei n.º 8.906/94.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos nos presentes autos, acordamos membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, àunanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator, e manter, na íntegra, a decisão do Conselho Seccional da Ordem dosAdvogados do Brasil do Estado do Paraná. Brasília, 06 de dezembro de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Francisco Soares de Queiroz, Relator.
(DJ. 16.12.2005, p. 2028, S. 1)