Representação nº 0331/2005/SCA

RECURSO Nº 0331/2005/SCA. Recorrente: E.G. (Advogado: Elvis Gimenes OAB/PR 17.922). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Paraná e Z.B. (Advogados: Clécio Almeida Viana OAB/PR 28.860 e Amanda dos Santos Domareski OAB/PR 23.836). Relator: Conselheiro Federal Marcelo Henrique Brabo Magalhães (AL). EMENTA Nº 171/2005/SCA. NULIDADE EX RADICE DE TODO O PROCESSO. SUCESSIVAS NOTIFICAÇÕES NÃO PESSOAIS E OUTRAS NÃO REALIZADAS. REVELIA DECRETADA SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MUDANÇA NÃO INFORMADA DE DATA DE AUDIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS VÍCIOS NO PROCESSO. INEQUÍVOCOS PREJUÍZOS PARA O RECORRENTE. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCS. LIV E LV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 73, § 1º DA LEI Nº 8.906/94. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade dos votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Marcelo Henrique Brabo Magalhães, Relator.
(DJ, 14.12.2005, p. 380, S 1)