Representação nº 0250/2005/SCA

RECURSO Nº 0250/2005/SCA. Recorrente: N.R. (Advogado: Nelson Roland OAB/SP 20.512) Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e D.S.G. (Advogados: Rachel Rodrigues Giotto OAB/SP 200.497, Darwin Sebastião Giotto OAB/SP 23.103 e Débora França Quintas OAB/SP 220.874). Relatora: Conselheiro Federal Elenice Pereira Carille (MS). EMENTA Nº 168/2005/SCA. Fazer o advogado comentário público a respeito da existência de processo ético contra advogado. Desatendimento ao Código de Ética , em seu artigo 44, por ofensa às prerrogativas a que tem direito o profissional, qual seja o de sigilo do procedimento disciplinar contra si instaurado, o que caracteriza também falta de respeito e de discrição. Caracteriza infração do artigo 34, XIV da Lei 8906 de 04 de julho de 1994, inserir o advogado, no teor do recurso de decisão em autos de processo judicial, fato dissociado da verdade real de que é conhecedor por constar dos autos em que atuou. ACÓRDÃO: Acordam os membros da Segunda Câmara, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso conforme relatório e voto da relatora. Brasília, 08 de novembro de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Elenice Pereira Carille, Relatora.
(DJ, 14.12.2005, p. 379, S 1)