Representação nº 0311/2003/PCA

Recurso nº 0311/2003/PCA. Recorrente: Mauricio Branda Lacerda OAB/SP 62.892. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Gilberto Gomes (BA). Redistribuído: Conselheiro Federal Newton Cleyde Alves Peixoto (BA). EMENTA 056/2005/PCA. PRESIDENTE E VOGAL DAS JUNTAS COMERCIAIS - INCOMPATIBILIDADE - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS E DE JULGAMENTO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EXCEÇÃO APENAS AO VOGAL INDICADO PELA OAB - IMPEDIMENTO. Os vogais das Juntas Comerciais estão incompatibilizados com o exercício da advocacia, salvo aqueles indicados pela OAB, que na condição de representantes da classe ficam apenas impedidos de advogar perante os órgãos em que atuam, enquanto durar a investidura. Inteligência do inciso II do Art. 28 do EAOAB combinado com o art. 8º e parágrafo único do Regulamento Geral da OAB. Aceitando e passando a exercer cargo Presidente ou Vice-Presidente do órgão de deliberação coletiva, inclusive com atribuições para movimentar recursos, aplicações financeiras e executar tarefas próprias de gestão financeira e administrativa, ainda que indicados pela OAB, incompatibilizam-se com o exercício pleno da atividade advocatícia, devendo licenciar-se enquanto durar a investidura do cargo. Inteligência do inciso III do art. 28 da Lei 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria de votos, vencido o representante da OAB/PR, foi acolhido o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para restabelecer as conclusões do Tribunal de Ética do Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 18 de outubro de 2005. Raimundo Cezar Britto Aragão, Presidente da Primeira Câmara. Newton Cleyde Alves Peixoto, Conselheiro Relator.
(DJ, 18.11.2005, p.658, S 1)