Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ata da Sessão Ordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
 (2.136ª Sessão - 88ª Reunião)
                                  
Data:   13 de março de 2018, às 10h45min.
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
 
Presenças: do Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, do Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro, do Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, dos Conselheiros Federais João Paulo Setti Aguiar e Luiz Saraiva Correia (AC), Marié Alves Miranda Pereira e Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL), Charlles Sales Bordalo e Mauricio Silva Pereira (AP), Caupolican Padilha Junior, Daniel Fábio Jacob Nogueira e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), Antonio Adonias Aguiar Bastos, Ilana Kátia Vieira Campo, José Maurício Vasconcelos Coqueiro e Fernando Santana Rocha (BA), Francilene Gomes de Brito e Ricardo Bacelar Paiva (CE), Carolina Louzada Petrarca, Felix Angelo Palazzo, Marcelo Lavocat Galvão e Severino de Sousa Oliveira (DF), Flavia Brandão Maia Perez e Luciano Rodrigues Machado (ES), Valentina Jungmann Cintra (GO), José Agenor Dourado e Roberto Charles de Menezes Dias (MA), Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Joaquim Felipe Spadoni, Josemar Carmerino dos Santos e Oswaldo Pereira Cardoso Filho (MT), Alexandre Mantovani, Ary Raghiant Neto, Luís Cláudio Alves Pereira e Marilena Freitas Silvestre (MS), Luciana Diniz Nepomuceno e Vinícius Jose Marques Gontijo (MG), Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre e Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza (PA), Alfredo Rangel Ribeiro, Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Luiz Bruno Veloso Lucena e Marina Motta Benevides Gadelha  (PB), José Lúcio Glomb e Juliano José Breda (PR), Carlos Antonio Harten Filho, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e Silvio Pessoa de Carvalho Junior  (PE), Celso Barros Coelho Neto, Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond e Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro e Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ), André Luiz Pinheiro Saraiva, Eduardo Serrano da Rocha e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Cléa Carpi da Rocha, Luiz Henrique Cabanellos Schuh e Renato da Costa Figueira (RS), Breno Dias de Paula, Elton José Assis e Elton Sadi Fülber (RO), Alexandre César Dantas Soccorro e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR),  Reti Jane Popelier, Sandra Krieger Gonçalves e Tullo Cavallazzi Filho (SC), Carlos José Santos da Silva, Guilherme Octávio Batochio e Márcia Machado Melaré (SP), Maurício Gentil Monteiro (SE), Adilar Daltoé, Nilson Antônio Araújo dos Santos e Pedro Donizete Biazotto (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antonio Busato e Cezar Britto. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Sergio Baptista Quintanilha (AC), Alessandro de Jesus Uchôa de Brito (AP), Caio Cesar Vieira Rocha (CE), Marcus Felipe Botelho Pereira (ES), Leon Deniz Bueno da Cruz e Marisvaldo Cortez Amado (GO), Luis Augusto de Miranda Guterres Filho (MA), Eliseu Marques de Oliveira (MG), Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), Edni de Andrade Arruda (PR), Sergio Eduardo Fisher (RJ), João Paulo Tavares Bastos Gama (SC), Luiz Flávio Borges D?Urso (SP), Clodoaldo Andrade Júnior e Paulo Raimundo Lima Ralin (SE). Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, a Presidente Seccional Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), os Presidentes Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (DF), Henri Clay Santos Andrade (SE) e Walter Ohufugi Junior (TO), as Vice-Presidentes Adriana Lo Presti Mendonça (AM), Daniela Rodrigues Teixeira (DF) e Helena Edwirges Santos Delamonica (MG), o Presidente Técio Lins e Silva (IAB) e o Coordenador Ricardo Peres (CONCAD). Registradas as presenças do ex-Conselheiro Seccional Antonio Badra (RS) e do advogado Michel Saliba, representando o Presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas. Às 10h45min., verificado o quórum legal, o Presidente saudou os presentes, declarou abertos os trabalhos e submeteu à análise do Plenário a ata da 2.135ª sessão ordinária, realizada no dia 27 de fevereiro passado, que foi aprovada por unanimidade, sem retificações. Em seguida, S.Exa. se reportou à homenagem que seria prestada em plenário ao Dia Internacional da Mulher e convidou para compor a Mesa Diretora a Conselheira Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), advogada agraciada com a Medalha Rui Barbosa, a Presidente Seccional Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL) e a Vice-Presidente Helena Edwirges Santos Delamonica (MG), Vice-Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada. Também compuseram a Mesa Diretora as integrantes do referido colegiado, advogadas Adélia Moreira Pessoa, Adriana Lo Presti Mendonça, Andréa Marques Silva, Ariana Garcia do Nascimento Teles, Beatriz Maria Luchese Peruffo, Cláudia da Silva Prudêncio, Daniela Rodrigues Teixeira, Eclair S. Nantes Vieira, Izabel Cristina de Almeida Braga, Manoela Gonçalves Silva, Vice-Presidente Nacional da ABMCJ, e Maria Gláucia Barbosa Soares, bem como a Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/Roraima, Clarissa Vencato. Após saudar todas as Conselheiras Federais e as advogadas integrantes da Comissão Nacional de Mulher Advogada, o Presidente, com a anuência do Plenário, transferiu a presidência dos trabalhos à Conselheira Federal e Presidente do referido colegiado, advogada Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda, que declarou iniciada a solenidade, a todos saudando e dirigindo cumprimento especial à Diretoria e às Conselheiras Federais presentes. S.Exa., em seguida, promoveu à exibição da primeira versão do vídeo produzido pelo Centro de Memória da Entidade, registrando a passagem das mulheres pela OAB como Conselheiras Federais, sob as palmas dos presentes. A Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI) iniciou sua fala citando Rui Barbosa, ato tratar a palavra como instrumento irresistível da conquista da liberdade. S.Exa. afirmou que o Conselho Federal era a casa da cidadania, das teses, da voz, do voto e das ideias, falando em nome de meio milhão de advogadas brasileiras, naquele dia que inspirava e a todos chamava à celebração. Após salientar que Mirtes Campos, a primeira advogada do Brasil, e Maria Rita Soares, a primeira Conselheira Federal da OAB, significavam exemplos de pioneirismo e de atitudes, a Conselheira registrou que era necessário dar passos largos rumo à ocupação de cargos por mulheres advogadas competentes, reportando-se a uma política que vinha sendo repensada, em busca da paridade de gêneros. S.Exa. encerrou seu pronunciamento destacando a grande responsabilidade para a qual estavam prontas as mulheres, a de construir uma nova história para o Brasil e a OAB, somando, contribuindo e caminhando juntos, pelo melhor exemplo a ser dado à sociedade sobre o real significado da igualdade. Com a palavra, em seguida, a Conselheira Federal decana, advogada Cléa Carpi da Rocha (RS), após os cumprimentos iniciais, justificou a ausência da advogada Florany Maria dos Santos Mota, membro Secretária da Comissão Nacional da Mulher Advogada, e propôs uma reflexão sobre os progressos alcançados. S.Exa. fez também um chamamento para mudanças. Afirmou que as cinzas das 129 mulheres queimadas vivas em 8 de março de 1957, numa fábrica de Nova Iorque, tinham um sentido que deveria encontrar respaldo na legislação. Destacou, também, dois importantes acordos positivistas de garantias de direitos das mulheres, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A Conselheira, então, lamentou o fato de que somente uma das Seccionais da OAB fosse presidida por mulher, e consignou que os dados indicavam a lentidão do reconhecimento da extraordinária capacidade e do dedicado servir da mulher advogada, pois, em oitenta e oito anos, apenas dez haviam presidido seccionais, sendo apenas três nos quadros da diretoria nacional, incluindo S.Exa., que concluiu sua manifestação invocando as palavras de Anita Garibaldi: ?Não tenha medo de viver, de correr atrás dos sonhos, tenha medo de ficar parada?. Após a exibição do vídeo da ?Campanha Mais Mulheres na Política?, produzido pela Comissão Nacional de Mulher Advogada, manifestou-se a Conselheira Federal Luciana Diniz Nepomuceno (MG), que explicou a iniciativa, idealizada pela Comissão da Mulher Advogada da OAB/Minas Gerais, alertando para o fato de que, nos pleitos eleitorais recentes, nomes de mulheres haviam sido utilizados de forma fictícia e fraudulenta, com o propósito de formar as chapas com o percentual mínimo. Registrou S.Exa. que o Ministério Público ajuizara diversas ações embasadas em um único propósito: 0% de votos de várias mulheres em si próprias, indício fortíssimo que havia levado à cassação de diversos vereadores Brasil afora. A Conselheira afirmou que a partir do momento da existência de mulheres nas lideranças dos partidos, a situação iria se inverter, finalizando com a assertiva de que ?Não queremos privilégios e nem benefícios, mas igualdade de oportunidades para alcançarmos igualdade nas conquistas?. Promoveu a Diretoria do Conselho Federal, em seguida, com a participação da Presidente da Comissão Nacional das Mulher Advogada, a entrega dos diplomas comemorativos daquela data às Conselheiras Federais da Gestão 2016/2019, seguindo-se o registro da foto oficial do evento. Anotadas as congratulações pelo aniversário natalício da Secretária-Geral Adjunta Cláudia Prudêncio (SC), após, em nome do Plenário, segundo designação da Diretoria, pronunciou-se o Conselheiro Federal Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), que traçou um paralelo histórico ao afirmar que a luta pela emancipação da mulher era um processo imemorial de ruptura histórica social, econômica e modelar, na medida em que a mulher fora vítima de toda a sorte de preconceitos desumanos. Após dizer que a história mostrava a brutalidade com que o ser feminino foi assolado ao longo de séculos, o Conselheiro elogiou também a atenção da atual gestão à causa feminina, salientando que nunca a questão da mulher fora tão discutida e valorizada na Instituição, não obstante terem os antecessores contribuído em suas possibilidades. Depois de realçar a grandeza emocional do ambiente, S.Exa. afirmou: ?Queremos, queridas e respeitadas colegas, ser parte das vossas histórias e das vossas vitórias?. Representando os Presidentes Seccionais, finalmente, manifestou-se a Presidente Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), que parabenizou as ?mulheres determinadas, guerreiras, criativas, objetivas, que com muito pouco construíram muito. Mulheres que desbravaram o caminho e nos trouxeram até aqui?. Enfocando como palavra de ordem a gratidão, S.Exa. encerrou seu pronunciamento, sob os aplausos do Plenário, afirmando que, caminhando de mãos dadas, com certeza homens e mulheres iriam mais longe, pois se as mulheres, pagavam a metade da conta do País, queriam, portanto, ocupar a metade da mesa. A Conselheira Federal Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), então, para promover o encerramento da cerimônia, exaltou a atenção e a sensibilidade de todas e de todos presentes e registrou os sinceros agradecimentos dirigidos ao Presidente Nacional, que reassumiu a presidência dos trabalhos. O Presidente, após, identificou aquele como um dos momentos mais marcantes da OAB, registrou o compromisso da Instituição de combater qualquer forma de discriminação, notadamente tendo como vítimas as mulheres, e destacou o resultado, na gestão em curso, do maior número de conselheiras na história e também à frente das comissões nacionais. S.Exa. salientou que a Entidade vinha envidando esforços para dar cumprimento ao Plano Nacional da Mulher Advogada, elencando os avanços conquistados. Após conclamar as mulheres a participar das eleições da Ordem, buscando seu devido espaço, o Presidente renovou as congratulações dirigidas a todas as advogadas brasileiras, adotando, enfim, gesto simbólico de entrega de lembrança simbolizando a homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Encerrada a solenidade, com a palavra, em seguida, o Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP) propôs a adoção de iniciativa da Instituição no sentido de exigir da Ministra Cármen Lúcia, na condição de Presidente do Supremo Tribunal Federal, diante da reiterada manifestação contrária de S.Exa., a inclusão, na pauta do Plenário do referido tribunal, da ADC n. 44, ajuizada pelo Conselho Federal, tratando do tema da admissão da execução da pena após a condenação em segunda instância. Manifestou-se, então, o Conselheiro José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA), que propôs o acolhimento de moção de congratulações dirigida ao Presidente Seccional Luiz Viana Queiroz (BA), tendo em vista a sua posse, no dia seguinte, como membro do Instituto dos Advogados Brasileiros, e, também, ofereceu pronunciamento sobre o assunto suscitado pelo Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP), promovendo a leitura de mensagem dirigida ao Presidente da Entidade, na condição de porta-voz da Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, do Instituto de Garantias Penais, da Associação dos Advogados Criminalistas de São Paulo, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia e da Associação Internacional de Juristas, no que foi seguido pelas manifestações do Presidente Técio Lins e Silva (IAB), dos Membros Honorários Vitalícios Cezar Britto e Roberto Antonio Busato e do Presidente Nacional, que se reportou à petição dirigida por S.Exa. à Presidente do STF, veiculando pedido de preferência quanto ao julgamento de processos em trâmite no tribunal, incluindo o referente ao assunto em debate. Ofereceram pronunciamento, ainda, o Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (DF), o Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, os Conselheiros Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), Mauricio Silva Pereira (AP) e Luiz Bruno Veloso Lucena (PB), o Presidente Henri Clay Santos Andrade (SE), os Conselheiros Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL), Joaquim Felipe Spadoni (MT), Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ), Renato da Costa Figueira (RS), Ricardo Bacelar Paiva (CE), Luiz Saraiva Correia (AC), Juliano José Breda (PR) e Reti Jane Popelier (SC), a Vice-Presidente Daniela Rodrigues Teixeira (DF), o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, o Conselheiro José Lucio Glomb (PR) e o Prof. Leonardo Yarochewski, falando em nome das entidades de advocacia criminal representadas em plenário. Anotado por determinação do Presidente o recebimento da proposição então reiterada pelo Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP), com a inclusão do assunto na pauta de julgamentos da próxima sessão do Conselho Pleno, e, após o pronunciamento dos Conselheiros Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE) e Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB) e do Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, foi registrado que o Conselheiro Juliano José Breda (PR), naquela tarde, estaria exercendo sua atividade profissional como advogado do Conselho Federal em audiência com o Ministro Celso de Mello para entrega de memoriais relativos à ADC 44/STF. O Presidente, então, suspendeu a sessão, às 15h30min., para o almoço. O Vice-Presidente reabriu os trabalhos às 17h15min., e obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP), em prorrogação, no período de 17/02/2018 a 30/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Maurício Silva Pereira (AP); - Everaldo Bezerra Patriota (AL), no período de 12/03/2018 a 13/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL); - Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim (AL), no período de 28/02/2018 a 30/09/208, sendo substituído pela Conselheira Federal Marié Lima Alves de Miranda (AL) no período de 12/03/2018 a 13/03/2018; - Fabrício de Castro Oliveira (BA), no período de 08/03/2018 a 14/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro José Mauricio Vasconcelos Coqueiro (BA); - Marcello Terto e Silva (GO), nos períodos de 08/03/2018 a 31/03/2018 e de 1º/06/2018 a 30/06/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Marisvaldo Cortez Amado (GO); - Duílio Piato Júnior (MT), no período de 05/03/2018 a 30/05/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Josemar Carmerino dos Santos (MT); - Cássio Lisandro Telles (PR), no período de 09/03/2018 a 14/03/2018, sendo substituído pela Conselheira Edni de Andrade Arruda (PR); - Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), no período de 10/03/2018 a 31/03/208, sendo substituído pelo Conselheiro Alfredo Rangel Ribeiro (PB), e nos períodos de 1º/04/2018 a 30/04/2018 e de 1º/11/2018 a 30/11/2018, sendo substituído pela Conselheira Marina Motta Benevides Gadelha (PB); - Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN), no período 08/03/2018 a 19/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Eduardo Serrano da Rocha (RN); - Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR), no período de 07/03/2018 a 20/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Emerson Luis Delgado Gomes (RR); - José Alves Maciel (TO), no período 28/02/2018 a 27/03/2018, sendo substituído pelo Conselheiro Adilar Daltoé (TO). S.Exa. informou, também, que o Conselheiro Clodoaldo Andrade Junior (SE) substituía o Conselheiro licenciado Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE) entre os dias 12 e 13/03/2018. Após renovar informação prestada na última sessão plenária, no tocante à realização, nos próximos dias 22 e 23 de março, da II Conferência Nacional da Jovem Advocacia, na cidade de Natal, Rio Grande do Norte, na Ordem do Dia o Vice-Presidente chamou a julgamento os processos: (01) Proposição n. 49.0000.2018.001366-2/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Pernambuco. Ofício n. 016/2018-GP. Assunto: Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar n. 381/2018, do Estado de Pernambuco. Vantagem funcional denominada ?auxílio-saúde?. Ministério Público do Estado de Pernambuco. Relator: Conselheiro Federal Paulo Raimundo Lima Ralin (SE). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Gentil Monteiro (SE). Após a leitura, pelo Relator ad hoc, Conselheiro Maurício Gentil Monteiro (SE), do relatório e do voto lançado aos autos pelo Relator, não havendo pedidos de esclarecimento, decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do relator, pelo ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. (02) Referendo de Resolução n. 49.0000.2018.000252-4/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul. Ofício n. OF/SEC/OAB/MS n. 010/2018 (Processo GAB n. 6455). Assunto: Alteração do Regimento Interno da OAB/Mato Grosso do Sul. Resolução n. 11/2017. Composição. Conselheiros titulares e suplentes. Relator: Conselheiro Federal Breno Dias de Paula (RO). Após a leitura do relatório e do voto e a manifestação dos Conselheiros Luiz Bruno Veloso Lucena (PB), Carlos José Santos da Silva (SP), Roberto Charles de Menezes Dias (MA), Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN) e Cléa Carpi da Rocha (RS), decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do relator, por unanimidade, pelo referendo da resolução sob análise. Impedida de votar a Delegação da OAB/Mato Grosso do Sul. (03) Proposição n. 49.0000.2017.011944-1/COP. Origem: Conselheiro André Godinho, Conselho Nacional de Justiça. Ofício n. 100/2017-GC/AG. Assunto: Proposta. Alteração da composição do CNJ. Ampliação de membros. Paridade entre representantes. Órgãos fracionários. XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Relator: Conselheiro Federal Luiz Saraiva Correia (AC). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Marcelo Lavocat Galvão (DF). Após a leitura, pelo Relator ad hoc, Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (DF), do relatório e do voto lançado aos autos pelo Relator, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Maurício Gentil Monteiro (SE) e Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN). O julgamento do processo foi adiado com a designação do Conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN) como revisor da matéria, nos termos do art. 94, § 2º, do Regulamento Geral. (04) Proposição n. 49.0000.2015.002387-2/COP.  Origem: Conselheiro Federal José Lúcio Glomb, Presidente da Comissão de Controle Social dos Gastos Públicos. Assunto: Campanha de Combate à Corrupção. Lei de Acesso à Informação. Decreto 7724/2012. Restrição. Empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pela União. Relator: Conselheiro Federal Helder José Freitas de Lima Ferreira (AP). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Maurício Pereira (AP). Após a leitura, pelo Relator ad hoc, Conselheiro Maurício Pereira (AP), do relatório e do voto lançado aos autos pelo Relator, manifestou-se o Conselheiro Vinícius Jose Marques Gontijo (MG). Decidiu o Conselho Pleno acolher por unanimidade o voto do Relator, pelo encaminhamento de recomendação à Presidência da República apontando-se ilicitude, a fim de que editado novo regulamento. (05) Proposição n. 49.0000.2017.005673-0/COP. Origem: Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia do CFOAB. Assunto: Morosidade da prestação jurisdicional. Magistrados e membros do Ministério Público em regime de disponibilidade. Aposentadoria compulsória. Sanções disciplinares. PECs 53/2011 e 75/2011, Senado Federal. PEC 291/2013, Câmara dos Deputados. Relator: Conselheiro Federal Vinicius José Marques Gontijo (MG). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se o Conselheiro Maurício Gentil Monteiro (SE), o Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira e os Conselheiros Roberto Charles de Menezes Dias (MA), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE) e Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM). O julgamento do processo foi adiado com a instauração de diligência, determinando-se o levantamento do tempo médio de processamento de processos disciplinares de afastamento no CNJ e no CNMP, segundo sugestão formulada pelo Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira e acolhida pelo Relator. Após, no tocante ao Expediente, usaram da palavra: - o Presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), que lamentou o falecimento do advogado Adherbal Maximiano Caetano Correa, ex-Presidente da OAB/Acre, revelando o pesar da advocacia acreana. Em nome da Delegação do Distrito Federal, associou-se à homenagem o Conselheiro Marcelo Lavocat Galvão (AC), que revelou sua profunda amizade com o falecido. Determinada a expedição de ofício de condolências à família enlutada. - os Conselheiros Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL), que comentou o adiamento do julgamento de processo sob seu patrocínio mediante contato feito com o Ministro Nefi Cordeiro (STJ), que despachara nesse sentido em homenagem à participação de S.Exa. na sessão plenária do Conselho Federal naquela data, em homenagem à Instituição, com a expedição de ofício ao referido magistrado. - Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), que lamentou o falecimento do ex-Presidente da OAB/PE Dorany Sampaio, com a expedição de voto de pesar à família enlutada. - Carlos José Santos da Silva (SP), que renovou o convite para a cerimônia de posse na presidência do CESA, em São Paulo, no próximo dia 27, merecendo os aplausos do Conselho Pleno, por indicação da Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS). - Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM), que discorreu sobre o cumprimento dos horários fixados para a realização das sessões plenárias. Sobre o assunto manifestaram-se os Conselheiros Vinicius José Marques Gontijo (MG), Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ) e Fernando Santana Rocha (BA) e o Presidente. - Pedro Donizete Biazotto (TO), que, em nome da OAB/Tocantins, registrou os agradecimentos da advocacia tocantinense, dirigidos especialmente ao Presidente Nacional e ao Conselheiro Ary Raghiant Neto (MS), considerando a recente decisão do CNJ em torno das normas do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tratando da expedição de alvarás eletrônicos em nome dos advogados. - Cléa Carpi da Rocha (RS) para registrar a conquista histórica representada pela aprovação de emenda parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado que resultara na inclusão dos advogados do Rio Grande do Sul como beneficiários do IPE Saúde, ressaltando a iniciativa do Presidente Nacional naquele sentido, em sua primeira gestão na Seccional gaúcha, seguida do trabalho dos presidentes que o sucederam e do protagonismo do Presidente Ricardo Ferreira Breier (RS). - Maurício Gentil Monteiro (SE), que se reportou ao cronograma mensal de sessões do Conselho Federal, apontando o esvaziamento involuntário do Pleno, em especial no momento dedicado às comunicações, para sugerir a manutenção do diálogo sobre o assunto, em reflexão quanto à sistemática adotada. S.Exa. também discorreu sobre o julgamento da Proposição n. 49.0000.2018.001366-2/COP, naquela sessão, quanto à vantagem funcional denominada auxílio-saúde no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ao se referir ao entendimento reiterado do Conselho Federal sobre o assunto, bem como ao destaque conferido à matéria na atualidade, o Conselheiro pugnou pela inclusão, na pauta do Conselho Pleno, da sua propositura a respeito da inconstitucionalidade da Resolução n. 199 do CNJ, que regulamentou o auxílio-moradia no âmbito da magistratura nacional. Em seguida, ao comentar a notícia publicada no Conjur, que circulara internamente entre os Conselheiros Federais, relativizando as prerrogativas da advocacia em razão de recente decisão do CNJ, S.Exa. também sugeriu a imediata expedição de nota explicativa do Conselho Federal a respeito do assunto. O Conselheiro, finalmente, solicitou informações sobre o pedido da OAB/Sergipe para o exame da temática da intervenção federal na segurança pública no Rio de Janeiro, obtendo os esclarecimentos, em resposta, do Presidente. - Elton Sadi Fülber (RO), que transmitiu ao Presidente os cumprimentos oriundos da Segunda Câmara pela visita realizada por S.Exa. na sessão daquela data, afirmando, ainda, a produtividade dos órgãos julgadores nas sessões do mês em curso. O Conselheiro também agradeceu o apoio da Diretoria dirigido à Corregedoria, em especial no tocante ao projeto da Corregedoria Itinerante, que também se revelava muito produtivo. Depois de agradecer a confiança depositada por ocasião da nomeação da Comissão Eleitoral Nacional, S.Exa., finalmente, discorreu sobre a iniciativa aceita pela Juíza Cândida Xavier, Juíza do Trabalho de Ariquemes, Rondônia, autorizando a criação de grupo de WhatsApp destinado ao diálogo das partes em dezessete processos judiciais envolvendo trabalhadores na Região Amazônica, que havia resultado na concretização de acordos. Aprovada a expedição de ofício de elogio dirigido à magistrada pela adoção da boa prática que resultou nas composições anunciadas. O Diretor-Tesoureiro, enfim, em nome do Presidente, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 20h10min., do que, para constar, eu, _________ Paulo Torres Guimarães, Gerente de Órgãos Colegiados, preparei a presente ata, lavrada por determinação do Secretário-Geral, que, conferida, segue assinada por S.Exa. e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 
Claudio Lamachia
Presidente
 
Felipe Sarmento Cordeiro
Secretário-Geral