Representação nº 0062/2005/SCA

RECURSO Nº 0062/2005/SCA. Recorrentes: N.S. e W.T. (Advogados: Márcia Cristina Toselli Guardiã OAB/RS 155.570, Caesar Augustus F.S. Rocha da Silva OAB/SP 146.138, Deborah Amodio OAB/SP 122.825, José Eduardo Guglielmi OAB/SP 84.562-E, Gustavo Sanches Estevam OAB/SP 101.376-E e Marcelo Domingues de Andrade OAB/SP 101.687-E). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, N.S. e W.T. (Advogados: Márcia Cristina Toselli Guardiã OAB/RS 155.570 e Caesar Augustus F.S. Rocha da Silva OAB/SP 146.138). Relator: Conselheiro Federal Pedro Origa Neto (RO). EMENTA Nº 085/2005/SCA. ADVOGADO COM PODERES PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL. INCOMPATIBILIDADE DE ATOS. INFRAÇÃO ÉTICA QUE INDEPENDE DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE PREJUÍZO AO CLIENTE. A restrição prevista no art. 23 do Código de Ética e Disciplina está vinculada à dignidade da função do advogado que ocupa lugar de destaque na administração da justiça, ao lado da Magistratura e do Ministério Público. Enquanto defensor dos interesses postos sob seu patrocínio, não pode ser confundido com a parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Conselheiros integrantes da Segunda Câmara do CFOAB, por unanimidade, em não conhecer do recurso adesivo e conhecer do recurso do representado, negando-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Brasília, 14 de junho de 2005. Sergio Ferraz, Presidente ?ad hoc? da Segunda Câmara. Pedro Origa Neto, Relator.
DJ, 12.07.2005, p. 108, S 1