Representação nº 341/2001/OEP

Processo 341/2001/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro, Processo 11.298/1998. Conselho Federal da OAB, Processo 228/2001/SCA. Assunto: Recurso contra decisão de fls. 573/576. Recorrente: Ney Luiz de Moura (advs.: Felizumir Dias Ribeiro OAB/RJ 50916, Pedro Ivo Freire Rostey OAB/RJ, Paulo Tavares Lemos OAB/DF 4657 e André Alexandre Tavares Lemos OAB/DF 13625). Recorridos: F. L. C. (adv.: Fernando Lúcio Carneiro OAB/RJ 65.498) e Conselho Seccional da OAB/Rio de Janeiro. Relator: Conselheiro Federal Ímero Devens (ES). Ementa 04/2005/OEP. Honorários advocatícios. Questão ética. Questionamento do recorrente sobre exarcebação do montante cobrado pelo advogado no montante de 20% e sucumbência de 10% pago pelo vencido em procedimento judicial do qual o recorrido foi patrono. Prova testemunhal do pacto informal que se considera eficaz. Inocorrência de cobrança de 30% de verba honorária, porque os de natureza sucumbencial são de titularidade do advogado (art. 23 do EOAB). Procedimento irregular questionado, por infração ao art. 35, do Código de Ética, somente suscitado pelo Recorrente em sede recursal para este Egrégio Órgão Especial. Fato superveniente que não se vislumbra. Recurso que se conhece em parte para se lhe negar provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, em acolher o voto do Relator, parte integrante deste, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso, mas negar-lhe provimento. Brasília, 14 de março de 2005. Aristoteles Atheniense, Presidente. Ímero Devens, Conselheiro Relator.
DJ, 18.03.2005, p. 747/748, S 1