Representação nº 0072/2005/SCA

RECURSO Nº 0072/2005/SCA. Recorrentes: D.R.A.e F.T.P.L. (Advogados: Débora Rodrigues Affonso OAB/DF 15690T e Flávio Tomáz Pereira Lopes OAB/DF 4149). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Distrito Federal e Maria José Lopes da Silva. Relator: Conselheiro Federal Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). EMENTA Nº 053/2005/SCA. ?A compensação ou o desconto dos honorários contratados e de valores que devam ser entregues ao constituinte ou cliente só podem ocorrer se houver prévia autorização ou previsão contratual.? (Código de Ética e Disciplina, art. 35, § 2º). Hipótese em que, sem atender a essa condição, os advogados pretendem entregar ao cliente quantia levantada em Juízo, deduzindo a quota honorária e sem corrigir monetariamente o valor devido, a despeito do decurso do tempo de mais de oito meses desde o levantamento. Recusa legítima do cliente, em face da qual a prestação de contas não se considera efetivada. Pena de suspensão por 30 (trinta) dias, prorrogável até que as contas sejam prestadas regularmente. Recurso ordinário de que se conhece, mas a que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo em epígrafe, acordam os membros da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Brasília, 12 de abril de 2005. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Paulo Roberto de Gouvêa Medina, Relator.
DJ, 29.04.2005, p. 840, S 1