Representação nº 0502/2003/SCA

RECURSO Nº 0502/2003/SCA. Recorrente: B.T.& Cia Ltda (Advogada: Mônica Essir Simioli OAB/MS 5963). Recorridos: Conselho Seccional da OAB/Mato Grosso do Sul e R.A.G. (Advogada: Roberta Albertini Gonçalves OAB/MS 5090). Relator: Conselheiro Federal Edson Ulisses de Melo (SE). Relator para acórdão: Marcus Antônio Luiz da Silva (SC). EMENTA Nº 001/2005/SCA. Processo ético-disciplinar - infração ao inciso IX do artigo 34 do EAOAB - não subsunção do fato à norma - absolvição mantida. Não incorre na conduta vedada no inciso IX do artigo 34 do EAOAB, Advogada que equivocadamente qualifica parta passiva em ação trabalhista, máxime quando não trouxe prejuízo ao seu Cliente, e inexistente comprovação de erro grave. Recurso ao Conselho Federal - nova capitulação da infração para prover e condenar - impossibilidade. Não é admissível - por afronta ao devido processo legal - dar nova capitulação à infração ético-disciplinar em sede de o Recorrido impugnou o Recurso interposto
contra a decisão da Seccional que o absolvera de pena imposta pelo T.E.D por suposta infração ao inciso IX do art. 34 do EAOAB, não pode o Órgão Julgador do Conselho Federal, capitular diferentemente para condenar. Infração ao disposto nos incisos II e III do parágrafo único do artigo 2º do Código de Ética e Disciplina. Não ocorrência. Igualmente não há correta subsunção do fato à norma ao se considerar que o equívoco no endereçamento de uma ação implique necessariamente em falta de honestidade, ou de decoro, de veracidade, lealdade, dignidade e boa-fé. Igualmente, não se pode dizer que tal erro, sem reiteração e maiores conseqüências implique em não velar pela reputação profissional e pessoal. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Processo Ético-Disciplinar, acordam, por maioria os integrantes da e. 2ª Câmara do Conselho Federal, vencido o Relator designado, nos termos do voto divergente, negar provimento ao recurso para manter a absolvição da Recorrida. Sala das Sessões, 06 de abril de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Marcus Antônio Luiz da Silva, Relator para acórdão.
DJ. 06.04.2005, p.550/552