PGR a favor de dez Adins da OAB contra licença para acionar governador

Brasília – Dez Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos de Constituições estaduais que exigem autorização prévia das Assembleias Legislativas dos Estados para processar e julgar governadores já receberam parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) pela procedência integral das ações.

No total, a OAB já ajuizou 22 Adins junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a exigência de licença para processar os chefes dos Executivos dos Estados. Todas as ações questionam dispositivos de Constituições estaduais que exigem a aprovação, por dois terços das Assembleias, da admissibilidade prévia para processar e proceder ao julgamento de governador – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nas infrações penais comuns, e pela Assembleia Legislativa nos crimes de responsabilidade.

Nos questionamentos, o entendimento da OAB é o de que, pela letra da Constituição Federal, a competência para processar e julgar governador é exclusivamente do STJ, não podendo ficar sujeita às manobras e humores das Assembleias Legislativas. Para a entidade, os dispositivos atacados das Constituições estaduais representam “evidente usurpação de competência legislativa privativa da União Federal e afronta à legislação federal aplicável à espécie, bem como contrariam princípios constitucionais inerentes à República e ao regime de responsabilidade que estão submetidos os agentes políticos”.

Até agora, a PGR já emitiu parecer favorável a dez Adins dessa natureza ajuizadas pela OAB. São elas: Adin 4771, contra a Assembleia Legislativa do Amazonas; 4777, contra a Assembleia Legislativa da Bahia; 4778, contra a Assembleia Legislativa da Paraíba; 4781, contra a Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul; 4790, contra a Assembleia Legislativa do Pará; 4791, contra a Assembleia Legislativa do Paraná; 4792, contra a Assembleia Legislativa do Espírito Santo; 4793, contra a Assembleia Legislativa de Pernambuco; 4800, contra a Assembleia Legislativa de Rondônia; e 4806, contra a Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe.

Cinco Adins da OAB aguardam neste momento parecer da PGR. São as ações de número 4765, contra a Assembleia Legislativa do Amapá; 4772, contra a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro; 4773, contra a Assembleia Legislativa de Goiás; 4805, contra a Assembleia Legislativa de Roraima; e 4811, contra a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Veja a relação completa das 22 ações ajuizadas pela OAB – por ordem de ingresso e os respectivos números:

Acre (4764), Amapá (4765), Alagoas (4766), Amazonas (4771), Rio de Janeiro (4772), Goiás (4773), Ceará (4775), Bahia (4777), Paraíba (4778), Mato Grosso do Sul (4781), Pará (4790), Paraná (4791), Espírito Santo (4792), Pernambuco (4793), Mato Grosso (4797), Piauí (4798), Rio Grande do Norte (4799), Rondônia (4800), Tocantins (4804), Roraima (4805), Sergipe (4806) e Minas Gerais (4811).