Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2.115ª Sessão - 86ª Reunião)
Data: 18 de março de 2016, às 11h15min..
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
Presenças: do Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Vice-Presidente Luís Cláudio da Silva Chaves, do Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro, do Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, dos Conselheiros Federais Erick Venâncio Lima do Nascimento, João Paulo Setti Aguiar e Sérgio Baptista Quintanilha (AC), Adrualdo de Lima Catão, Everaldo Bezerra Patriota, Marié Alves Miranda Pereira e Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL), Alessandro de Jesus Uchôa de Britto e Charlles Sales Bordalo (AP), Caupolican Padilha Junior, Daniel Fábio Jacob Nogueira e José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral (AM), André Luis Guimarães Godinho, Fabrício de Castro Oliveira e José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA), Caio Cesar Vieira Rocha, Ricardo Bacelar Paiva e Valdetário Andrade Monteiro (CE), Carolina Louzada Petrarca, Felix Angelo Palazzo, Marcelo Lavocat Galvão e Severino de Sousa Oliveira (DF), Flavia Brandão Maia Perez, Luciano Rodrigues Machado e Marcus Felipe Botelho Pereira (ES), Dalmo Jacob do Amaral Júnior, Leon Deniz Bueno da Cruz, Marisvaldo Cortez Amado e Valentina Jungmann Cintra (GO), José Agenor Dourado, Luis Augusto de Miranda Guterres Filho e Roberto Charles de Menezes Dias (MA), Gabriela Novis Neves Pereira Lima, Joaquim Felipe Spadoni e Josemar Carmerino dos Santos (MT), Alexandre Mantovani, Ary Raghiant Neto e Luís Cláudio Alves Pereira (MS), Eliseu Marques de Oliveira e Vinícius Jose Marques Gontijo (MG), Jarbas Vasconcelos do Carmo, Jeferson Antonio Fernandes Bacelar, Nelson Ribeiro de Magalhães e Souza e Osvaldo Jesus Serrão de Aquino (PA), Delosmar Domingos de Mendonça Júnior, Luiz Bruno Veloso Lucena e Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), Cássio Lisandro Telles, Flavio Pansieri e José Lúcio Glomb (PR), Adriana Rocha de Holanda, Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves e Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), Celso Barros Coelho Neto, Cláudia Paranaguá de Carvalho Drumond, Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), Carlos Roberto Siqueira Castro, Flavio Diz Zveiter, Jonas Lopes de Carvalho Neto e Sergio Eduardo Fisher (RJ), Aurino Bernardo Giacomelli Carlos, Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira e Eduardo da Costa Freire (RN), Cléa Carpi da Rocha, Luiz Henrique Cabanellos Schuh e Renato da Costa Figueira (RS), Breno Dias de Paula, Elton José Assis e Elton Sadi Fülber (RO), Alexandre Cesar Dantas Soccorro e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR), César Winckler, João Paulo Tavares Bastos Gama e Sandra Krieger Gonçalves (SC), Aloisio Lacerda Medeiros, Guilherme Octávio Batochio e Márcia Machado Melaré (SP), Arnaldo de Aguiar Machado Júnior e Clodoaldo Andrade Júnior (SE), Nilson Antonio Araújo dos Santos, Pedro Donizete Biazotto e Solano Donato Carnot Damacena (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Marcello Lavenère Machado, Reginaldo Oscar de Castro, Roberto Antônio Busato, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Hélder José Freitas de Lima Ferreira (AP), Fernando Santana Rocha (BA), Duilio Piato Júnior (MT), Marcelo Augusto Teixeira de Brito Nobre (PA), Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (RJ), Tullo Cavallazzi Filho (SC), Luiz Flávio Borges D?Urso (SP), Mauricio Gentil Monteiro e Paulo Raimundo Lima Ralin (SE) e do Membro Honorário Vitalício Mário Sérgio Duarte Garcia. Foram convidados para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Marco Aurélio de Lima Choy (AM), Luiz Viana Queiroz (BA), Marcelo Mota Gurgel do Amaral (CE), Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (DF), Lucio Flávio Siqueira de Paiva (GO), Thiago Roberto Morais Diaz (MA), Leonardo Pio da Silva Campos (MT), Mansour Elias Karmouche (MS), Alberto Antônio de Albuquerque Campos (PA), Paulo Antonio Maia e Silva (PB), José Augusto Araújo de Noronha (PR), Ronnie Preuss Duarte (PE), Francisco Lucas Costa Veloso (PI), Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (RJ), Paulo de Souza Coutinho Filho (RN), Ricardo Ferreira Breier (RS), Andrey Cavalcante de Carvalho (RO), Rodolpho Cesar Maia de Morais (RR), Paulo Marcondes Brincas (SC) e Marcos da Costa (SP), os Vice-Presidentes Helena Edwirges Santos Delamonica (MG) e Inacio Jose Krauss de Menezes (SE) e o jurista Agesandro da Costa Pereira, agraciado com a Medalha Rui Barbosa. Verificado o quorum legal, o Presidente declarou aberta a sessão, às 11h15min., cumprimentou a todos e os Presidentes Seccionais em nome da Presidente Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), que integrou a Mesa Diretora juntamente com a Vice-Presidente Helena Edwirges Santos Delamonica (MG), e discorreu sobre a convocação da sessão em curso, informando aos presentes a solicitação dirigida aos Conselhos Seccionais de participação ativa no debate do tema de grande relevância pautado naquela assentada, submetendo-o ao crivo das bases para ampliar a democracia na Instituição. S.Exa., após, submeteu à análise do Plenário a ata da 2.114ª Sessão Ordinária, realizada no dia 24 de fevereiro passado, que foi aprovada por unanimidade, com a retificação sugerida pelo Conselheiro Luiz Bruno Veloso Lucena (PB) quanto ao registro do acatamento, pela Relatoria, das sugestões oferecidas em Plenário por ocasião do julgamento da Proposição n. 49.0000.2016.000773-1/COP, concernente à edição do Provimento n. 170/2016, que ?Dispõe sobre as sociedades unipessoais de advocacia?. O Presidente, então, obteve o referendo do Conselho Pleno quanto aos pedidos de licença formulados pelos Conselheiros Federais: - Luiz Saraiva Correia (AC), naquela sessão, sendo substituído pelo Conselheiro Federal Suplente Sérgio Quintanilha, que seria empossado; - Marcello Terto e Silva (GO), no período de 07/03 a 31/07/2016, sendo substituído pelo Conselheiro Federal Suplente Marisvaldo Cortez Amado; - André Francelino Moura (TO), no período 17/03 a 15/04/2016, sendo substituído pelo Conselheiro Federal Suplente Nilson Antonio Araújo dos Santos, que seria empossado; - José Alves Maciel (TO), no período de 17/03 a 16/04/2016, sendo substituído Conselheiro Federal Suplente Solano Donato Carnot Damacena, que seria empossado. S.Exa. informou, também, que o Conselheiro Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS), a ser empossado, substituiria o Conselheiro licenciado Marcelo Machado Bertoluci, até 31/12/2016. Da mesma forma, o Conselheiro Adrualdo de Lima Catão (AL) substituiria o Conselheiro Federal licenciado Thiago Rodrigues de Pontes Bomfim, até 25/04/2016. Em seguida, foram convidados para tomar posse, o que fizeram mediante a leitura do juramento regulamentar, os advogados Sérgio Quintanilha (AC), Marié Alves Miranda Pereira (AL), Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL), Felix Angelo Palazzo (DF), Josemar Carmerino dos Santos (MT), Jeferson Antonio Fernandes Bacelar (PA), Osvaldo Jesus Serrão de Aquino (PA), Jonas Lopes de Carvalho Neto (RJ), Luiz Henrique Cabanellos Schuh (RS), Clodoaldo Andrade Júnior (SE), César Winckler (SC), Aloísio Lacerda Medeiros (SP) e Nilson Antonio Araújo dos Santos (TO). Com a palavra, em seguida, a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), a propósito do início da vigência do Código de Processo Civil, naquela data, registrou a presença do advogado Luiz Carlos Levenzon, ex-Presidente Seccional e ex-Conselheiro Federal, destancando a notável participação de S.Exa. como presidente da comissão cujo trabalho, no Conselho Federal, resultara nas conquistas do novo CPC, no que foi seguido, após as palmas do Plenário, pelo pronunciamento em homenagem do Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS), com a adesão do Presidente. Na Ordem do Dia, após, o Presidente chamou a julgamento o processo: (01) Processo n. 49.0000.2015.010230-5/COP. Assunto: Comissão Especial para análise dos fundamentos jurídicos necessários à apreciação, pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil do impedimento da Excelentíssima Senhora Presidente da República, em decorrência do Parecer do Tribunal de Contas da União pela rejeição das Contas do Governo Federal. Resolução n. 09/2015. Relator: Conselheiro Federal Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC). Com a palavra para solicitação de esclarecimento, o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto formulou indagação à Mesa Diretora sobre a apresentação de novos documentos, a contar do dia anterior, quando cópia integral dos autos havia sido disponibilizada aos membros do Conselho, até aquele momento, manifestando-se o Relator negativamente. Após a leitura do relatório e do voto, o Presidente registrou que havia recebido requerimento da lavra do Ministro José Eduardo Cardozo, solicitando prazo para, naquela sessão, prestar informações, em nome da Presidente da República. S.Exa. comunicou o deferimento do pedido, aplicando por analogia o art. 94 do Regulamento Geral. O Ministro, então, adentrou o Plenário, recebeu a saudação do Presidente e fez uso da palavra, inicialmente, por quinze minutos. Em resposta à questão de ordem suscitada pelo Membro Honorário Vitalício Marcello Lavenère Machado, sobre a qual se manifestaram o Conselheiro Guilherme Octávio Batochio (SP) e o Membro Honorário Vitalício Reginaldo Oscar de Castro, o Presidente estendeu em cinco minutos, por solicitação do Ministro José Eduardo Cardoso, o prazo para a conclusão de sua manifestação, após a qual foi convidado a permanecer no plenário para acompanhar os debates. Em seguida, diante da questão de ordem suscitada pelo Conselheiro Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), propondo fosse a Presidente da República chamada a oferecer defesa quanto ao processo sob apreciação, o Presidente informou que o Conselho Federal não havia recebido qualquer requerimento de manifestação naquele sentido, exceto o encaminhado naquela data, pronta e democraticamente deferido. Após a manifestação dos Conselheiros Guilherme Octávio Batochio (SP) e Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE) sobre a questão de ordem, decidiu o Conselho Pleno rejeitá-la, passando-se aos debates e à análise do mérito do assunto em pauta. Manifestou-se, então, o Conselheiro Daniel Fábio Jacob Nogueira (AM), no que foi seguido pela apresentação da questão de ordem do Conselheiro Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ), no sentido do desdobramento dos pontos expostos pelo Relator, propondo a análise item a item do respectivo parecer, que foi rejeitado por maioria de votos, após o encaminhamento contrário do Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), sobre o qual ofereceram pronunciamento os Membros Honorários Vitalícios Reginaldo Oscar de Castro e Cezar Britto. Foram registrados, ainda: - o pedido de esclarecimento formulado pelo Conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), obtendo resposta no sentido de que se encontrava em discussão naquela assentada a análise da abertura do processo de impeachment, cabendo ao Congresso Nacional o seu julgamento; - a indicação formulada pelo Conselheiro Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), de observação do § 2º do art. 94 do Regulamento Geral, pela nomeação de revisor diante da complexidade da matéria, com a designação de ulterior sessão para deliberação, que foi indeferida pelo Presidente, após a manifestação dos Membros Honorários Vitalícios Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior; - a informação prestada pelo Presidente no sentido da autuação, por iniciativa de S.Exa., do Processo 49.0000.2016.002389-1/COP, tratando da quebra de sigilo telefônico de advogados com seus clientes, violadora das prerrogativas profissionais, para análise ainda naquela sessão, segundo autorização emanada do Conselho Pleno. - a manifestação do Conselheiro Valdetário Andrade Monteiro (CE), que, diante de referências oriundas de interceptações telefônicas recentes, suscitou o desagravo do Presidente Nacional da OAB, adiando-se, por solicitação de S.Exa., a abordagem da questão para oportuna análise. Sobre o assunto ofereceram pronunciamento a Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) e o Presidente Leonardo Pio da Silva Campos (MT). Prosseguindo, usaram da palavra, quanto ao tema em pauta o Presidente Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Couto (DF), o Conselheiro Rogério Magnus Varela Gonçalves (PB), o Presidente José Augusto Araújo de Noronha (PR), o Conselheiro Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), os Presidentes Marcos da Costa (SP) e Ronnie Preuss Duarte (PE), os Conselheiros Roberto Charles de Menezes Dias (MA) e Guilherme Octávio Batochio (SP), o Presidente Marco Aurélio de Lima Choy (AM) e os Conselheiros Delosmar Domingos de Mendonça Junior (PB) e Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), que, em questão de ordem, deferida pelo Presidente, solicitou a distribuição do voto do Relator aos Conselheiros. Os trabalhos foram suspensos, então, às 15 horas, para o almoço, com a reabertura da sessão às 16h30min.. Manifestaram-se sobre o assunto em pauta, após, os Conselheiros Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) e Ricardo Bacelar Paiva (CE), o Presidente Leonardo Pio da Silva Campos (MT), o Conselheiro João Paulo Tavares Bastos Gama (SC), o Presidente Felipe de Santa Cruz Oliveira Scaletsky (RJ), o Conselheiro Alexandre Mantovani (MS), o Presidente Ricardo Ferreira Breier (RS), o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, o Presidente Mansour Elias Karmouche (MS), os Conselheiros Arnaldo de Aguiar Machado Júnior (SE), Clodoaldo Andrade Júnior (SE), Elton Sadi Fülber (RO), Silvio Pessoa de Carvalho Junior (PE), Fabrício de Castro Oliveira (BA) e Elton José Assis (RO), o Presidente Paulo Marcondes Brincas (SC), os Membros Honorários Vitalícios Marcello Lavenère Machado, Ophir Cavalcante Junior e Reginaldo Oscar de Castro, o Presidente Thiago Roberto Morais Diaz (MA), os Conselheiros Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA), José Lúcio Glomb (PR) e Márcia Machado Melaré (SP), o Membro Honorário Vitalício Roberto Antônio Busato, o Presidente Paulo Antonio Maia e Silva (PB), os Conselheiros Pedro Donizete Biazotto (TO) e Flávio Diz Zveiter (RJ), a Conselheira Adriana Rocha de Holanda (PE), a Presidente Fernanda Marinela de Sousa Santos (AL), o Presidente Paulo de Souza Coutinho Filho (RN), o Conselheiro José Agenor Dourado (MA), o Presidente Lúcio Flávio Siqueira de Paiva (GO), os Conselheiros Aurino Bernardo Giacomelli Carlos (RN), Renato da Costa Figueira (RS), Josemar Carmerino dos Santos (MT) e José Maurício Vasconcelos Coqueiro (BA), o Presidente Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), a Conselheira Flavia Brandão Maia Perez (ES), em nome do Presidente Homero Junger Mafra (ES), e os Conselheiros Flávio Pansieri (PR) e Celso Barros Coelho Neto (PI). Encerrado o debate e após a manifestação final da relatoria, decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por vinte e seis votos (AC, AL, AP, AM, CE, DF, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, PI, RJ, RN, RS, RO, RR, SC, SP, SE e TO) a dois (PA e MHV Marcello Lavenère Machado), no sentido de reconhecer a prática de infrações político-administrativas por parte da Excelentíssima Senhora Presidente da República, ensejadoras de crimes de responsabilidade descritos no art. 85, II, V, VI e VII, da Constituição Federal, bem como nos arts. 9º, n. 7, 10, ns. 4 e 6, e 12, n. 1, todos da Lei nº 1.079/50, fundamentando a instauração de processo de impeachment. Anotados os votos divergentes daqueles proferidos pelas respectivas bancadas, oriundos dos Conselheiros José Agenor Dourado (MA), Adriana Rocha de Holanda (PE), Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), Guilherme Octávio Batochio (SP) e Solano Donato Carnot Damacena (TO). Anotada a declaração de voto da Delegação do Rio de Janeiro no tocante à denúncia dos abusos e ao sentido ultra restrito das delações premiadas como indicio de prova, bem como aos abusos e ao cometimento de crime pela divulgação indevida das interceptações telefônicas nas investigações da Lava Jato, concluindo apenas pela admissibilidade do processamento do impeachment, sem qualquer juízo de valor quanto ao mérito das acusações constantes do pedido em tramitação na Câmara dos Deputados. Registrado o encaminhamento da manifestação em meio eletrônico do Membro Honorário Vitalício José Roberto Batochio, contrário aos termos do voto do Relator, não computado na votação, tendo em vista os termos do art. 68 do Regulamento Geral. Proclamado o resultado, sob a salva de palmas dos presentes, o Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, em seguida, consignou que não se tratava aquele de um momento de alegria para S.Exa. e para os membros do Conselho, pois gostariam de estar comemorando o sucesso de um governo, avanços na saúde, na educação e na segurança para o povo brasileiro. O Presidente também registrou que a deliberação tomada era resultado de um processo democrático muito significativo, responsável e técnico, no seio do Sistema OAB, com a ouvida das vinte e sete Seccionais brasileiras e vinte quatro delas manifestando-se no mesmo sentido do Conselho Federal, cujo trabalho, dedicação, tranquilidade e serenidade haviam marcado aquela sessão, revelando o propósito de união da Entidade em torno do Brasil. Em resposta à indagação formulada pelo Conselheiro Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), enfim, a respeito do encaminhamento que seria conferido à decisão plenária, o Presidente salientou, também com base no voto do Relator, que a Diretoria, mediante delegação, estava legitimada a examinar e adotar as providências necessárias quanto ao melhor formato de execução, tanto no sentido de agregar razões ao processo já instaurado na Câmara dos Deputados quanto no tocante à apresentação de um novo pedido de impeachment, ou até mesmo a adoção das duas providências, comunicando os Conselheiros Federais, os Presidentes Seccionais e a advocacia nacional para acompanhamento do ato histórico para a sociedade brasileira. O Presidente, então, anunciou a presença da advogada Estefânia Viveiros, ex-Presidente da Comissão Especial do Novo CPC na gestão passada, também presente o advogado Luiz Carlos Levenzon, identificando-os como defensores do Código de Processo Civil, naquele momento histórico de início da sua vigência. Foi chamado a julgamento, também, o seguinte processo: (02) Processo n. 49.0000.2016.002389-1/COP. Origem: Presidência do Conselho Federal da OAB. Memorando n. 039/2016-GPR. Assunto: Quebra de sigilo telefônico. Inquérito. Advogado. Cliente. Prerrogativas profissionais. Inviolabilidade da comunicação. Art. 7°, II, da Lei 8.906, de 1994 - EAOAB. Operação Aletheia. Relator: Conselheiro Federal Luiz Bruno Veloso Lucena (PB). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto o Presidente Marcos da Costa (SP), os Conselheiros Everaldo Bezerra Patriota (AL), Jarbas Vasconcelos do Carmo (PA) e Caupolican Padilha Junior (AM), o Membro Honorário Vitalício Cezar Britto, o Conselheiro Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira (RN), o Presidente Luiz Viana Queiroz (BA), os Conselheiros André Luis Guimarães Godinho (BA), Valdetário Andrade Monteiro (CE), o Membro Honorário Vitalício Ophir Cavalcante Junior, a Conselheira Eduarda Mourão Eduardo Pereira de Miranda (PI), os Conselheiros Raimundo Antônio Palmeira de Araújo (AL) e Delosmar Domingos de Mendonça Júnior (PB), o Presidente José Augusto Araújo de Noronha (PR), o Conselheiro Charles de Menezes Dias (MA), o Secretário-Geral Adjunto Ibaneis Rocha Barros Junior, os Conselheiros Ary Raghiant Neto (MS) e Vinícius Jose Marques Gontijo (MG), o Membro Honorário Vitalício Marcello Lavenère Machado, o Secretário-Geral Felipe Sarmento Cordeiro e o Conselheiro Renato da Costa Figueira (RS). Decidiu o Conselho Pleno, após, por unanimidade, acolher o voto do Relator, no sentido de propor a criação de Grupo de Trabalho, a ser designado pela Presidência do Conselho Federal e composto por um membro da Diretoria, quatro conselheiros federais e um membro dentre os Presidentes Seccionais, para atuação conjunta com as Seccionais que assim solicitassem, objetivando estudar e adotar as medidas cabíveis para os casos futuros. Recomendou o Relator, ainda, a adoção das medidas legais cabíveis quanto as violações por ventura já perpetradas e identificadas, naquele e em outros casos de violação de prerrogativas. O Presidente, então, agradeceu as presenças e declarou encerrada a sessão, às 22h10min., do que, para constar, eu, Felipe Sarmento Cordeiro, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Claudio Pacheco Prates Lamachia
Presidente
Felipe Sarmento Cordeiro
Secretário-Geral