Representação nº 0353/2004/SCA

RECURSO Nº 0353/2004/SCA. Recorrente: P.G.J. (Advogado: Paulo Gonçalves Júnior OAB/SP 26982). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/São Paulo e Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Newton Cleyde Peixoto (BA). EMENTA Nº 179/2004/SCA. PROCESSO DISCIPLINAR - FALTA DE INTIMAÇÃO REGULAR - NULIDADE. A INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO EM PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR HÁ DE SE REALIZAR NOS MOLDES PREVISTOS NO ESTATUTO DA OAB, NO REGULAMENTO GERAL E NO CÓDIGO DE ÉTICA. PARA SER DECRETADA A REVELIA, NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DENUNCIADO PARA CIÊNCIA E PRÁTICA DOS ATOS PROCEDIMENTAIS PREVISTOS NO EAOAB, SEU REGULAMENTO E CÓDIGO DE ÉTICA. DECRETAÇÃO DE REVELIA SEM ATENDER OS PRESSUPOSTOS DA INTIMAÇÃO VÁLIDA EQUIVALE A ATO NÃO REALIZADO, CONSEQÜENTEMENTE, INEXISTENTE, DEVENDO SER ANULADO O PROCEDIMENTO, RECONHECENDO-SE DE OFÍCIO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO: Por unanimidade dos votos, na conformidade do voto do relator. Brasília, 08 de novembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Newton Cleyde Peixoto, Relator.
DJ, 23/12/2004, p. 132, S1