Representação nº 18

0 objeto de consulta é sempre in abstracto. Os interesses expõem situações individuais, quanto a estágio, e formulam, em seguida, consulta. 0 Conselho Federal da OAB não pode antepor a decisão cuja competência é do Conselho Seccional, em concreto. Não conhecimento. (Proc. nº 14/95/OE, Rel. Arx da Costa Iburinho, j. 31.3.95, v.u., D.J. de 20.4.95, p. 10.338).