Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Ata da Sessão Extraordinária do Conselho Pleno
do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil
(2.112ª Sessão Extraordinária - 85ª Reunião)
         
Data:   02 de dezembro de 2015, às 09h55min..
Local: Sede do Conselho Federal da OAB, Plenário do Conselho Pleno.
SAUS Quadra 05 - Bloco M - Lote 1, Brasília.
 
Presenças: do Presidente Marcus Vinicius Furtado Coêlho, do Vice-Presidente Claudio Pacheco Prates Lamachia, do Secretário-Geral Cláudio Pereira de Souza Neto, do Secretário-Geral Adjunto Cláudio Stábile Ribeiro, do Diretor-Tesoureiro Antonio Oneildo Ferreira, dos Conselheiros Federais Erick Venâncio Lima do Nascimento e Luciano José Trindade (AC), Everaldo Bezerra Patriota, Felipe Sarmento Cordeiro e Fernando Carlos Araújo de Paiva (AL), Helder José Freitas de Lima Ferreira, José Luis Wagner e Vladimir Belmino de Almeida (AP), João Bosco de Albuquerque Toledano e José Alberto Ribeiro Simonetti (AM), André Luis Guimarães Godinho, Fernando Santana Rocha e Ruy Hermann Araújo Medeiros (BA), José Danilo Correia Mota, Kennedy Reial Linhares e Mário Carneiro Baratta Monteiro (CE), Evandro Luís Castello Branco Pertence, José Rossini Campos do Couto Correa, Marcelo Lavocat Galvão e Nilton da Silva Correia (DF), Marcus Felipe Botelho Pereira e Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES), Jaime José dos Santos e Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), Raimundo Ferreira Marques e Valéria Lauande Carvalho Costa (MA), Duilio Piato Júnior e Francisco Eduardo Torres Esgaib (MT), Afeife Mohamad Hajj, Alexandre Mantovani e Samia Roges Jordy Barbiere (MS), Paulo Roberto de Gouvêa Medina e Walter Cândido dos Santos (MG), Edilson Oliveira e Silva, Iraclides Holanda de Castro e Jorge Luiz Borba Costa (PA), Wilson Sales Belchior (PB), Cesar Augusto Moreno e José Lúcio Glomb (PR), Henrique Neves Mariano, Leonardo Accioly da Silva e Pelópidas Soares Neto (PE), Mário Roberto Pereira de Araújo, Sérgio Eduardo Freire Miranda e Sigifroi Moreno Filho (PI), Carlos Roberto de Siqueira Castro (RJ), Daniel Victor da Silva Ferreira e Lúcio Teixeira dos Santos (RN), Cléa Carpi da Rocha e Renato da Costa Figueira (RS), Antônio Osman de Sá, Elton José Assis e Elton Sadi Fülber (RO), Alexandre César Dantas Soccorro e Bernardino Dias de Souza Cruz Neto (RR), Luciano Demaria e Robinson Conti Kraemer (SC), Marcio Kayatt (SP), Evânio José de Moura Santos, Henri Clay Santos Andrade e Maurício Gentil Monteiro (SE), André Luiz Barbosa Melo e Gedeon Batista Pitaluga Júnior (TO) e dos Membros Honorários Vitalícios Ernando Uchoa Lima, Roberto Antonio Busato, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior. Ausências justificadas: dos Conselheiros Federais Sérgio Baptista Quintanilha (AC), Eid Badr (AM), José Cândido Lustosa Bittencourt de Albuquerque (CE), Djalma Frasson (ES), Felicíssimo Sena, João Bezerra Cavalcante e Miguel Ângelo Cançado (GO), José Guilherme Carvalho Zagallo (MA), Sérgio Augusto Santos Rodrigues (MG), Walter de Agra Júnior (PB), Manoel Caetano Ferreira Filho (PR), Sérgio Eduardo Fisher (RJ), Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo e Kaleb Campos Freire (RN), José Geraldo Ramos Virmond (SC), Guilherme Octávio Batochio, Luiz Flávio Borges D?Urso e Márcia Machado Melaré (SP) e Ercílio Bezerra de Castro Filho (TO). Verificado o quórum legal, o Presidente, às 09h55min., declarou aberta a sessão, convidando para compor a Mesa Diretora, ao longo dos trabalhos, os Membros Honorários Vitalícios presentes, os Presidentes Seccionais Marcos Vinicius Jardim Rodrigues (AC), Thiago Rodrigues de Pontes Bonfim (AL), Paulo Henrique Campelo Barbosa (AP), Luiz Viana Queiroz (BA), Ibaneis Rocha Barros Junior (DF), Odon Bezerra Cavalcanti Sobrinho (PB), Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (PE), Willian Guimarães Santos de Carvalho (PI), Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), Tullo Cavallazi Filho (SC) e Jorge da Silva Fraxe (RR), o Presidente Técio Lins e Silva (IAB), os advogados Agesandro da Costa Pereira e Paulo Roberto de Gouvêa Medina, agraciados com a Medalha Rui Barbosa, e o advogado Valmir Pontes Filho. Na parte reservada às comunicações, o Presidente levou ao conhecimento do Plenário que, naquela data, Luiz Gama estaria no Conselho Federal, a todos convidando para participar da cerimônia de entrega do Relatório Parcial da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil. S.Exa., após, promoveu o lançamento dos livros ?I Conferência Nacional da Mulher Advogada?, realizado nos dias 21 e 22 de maio de 2015, em Maceió, contendo a transcrição dos discursos proferidos, e ?O Direito de Defesa e a Garantia do Habeas Corpus?, veiculando as palestras e debates proferidos no Seminário ?A Garantia do Direito de Defesa?, nos dias 20 e 21 de outubro de 2015, na sede da Entidade. Após obter o referendo do Conselho Pleno quanto à deliberação que determinou o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5425, no Supremo Tribunal Federal, em face do Decreto n. 442/2015, do Governo do Estado do Paraná, dispondo sobre as ?Novas regras para Recolhimento de ICMS em Operações Interestaduais?, o Presidente anunciou que promoveria o lançamento da Cartilha de Prerrogativas, resultado do trabalho conjunto da Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. S.Exa., então, segundo notícia divulgada na mídia nacional, registrou que o Governo Federal e os Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo ajuizariam ação judicial de cobrança das empresas responsáveis pelo rompimento da barragem em Mariana - MG. Coerente com os posicionamentos da OAB em favor da cidadania, dos desvalidos e do Meio Ambiente, e também veiculando proposição do Colégio de Presidentes, o Presidente propôs o ingresso do Conselho Federal como terceiro interessado na ação noticiada, que obteve o acolhimento unânime do Conselho Pleno. S.Exa., após, em resposta à questão de ordem suscitada pelo Presidente Sérgio Eduardo da Costa Freire (RN), submeteu à consideração do Conselho Pleno a questão concernente à composição da Delegação da OAB/Rio Grande do Norte na sessão em curso, segundo início de debate realizado na sessão anterior, tendo em vista a ausência justificada do Conselheiro Kaleb Campos Freire (RN), em seguida convertida em pedido de licença, com a subsequente indicação do Conselheiro suplente Eduardo Serrano da Costa (RN) como substituto pela Presidência da Seccional. Após a manifestação dos Conselheiros Marcio Kayatt (SP), Alexandre César Dantas Soccorro (RR), Felipe Sarmento Cordeiro (AL), Humberto Henrique Costa Fernandes do Rêgo (RN), Marcelo Lavocat Galvão (DF) e José Luis Wagner (AP), o Plenário, nos termos do Provimento n. 89/09-CFOAB, deixando de reconhecer a hipótese da configuração de ausência justificada, decidiu declarar a precedência do Conselheiro suplente Daniel Victor da Silva Ferreira (RN), anteriormente empossado na gestão em curso, para participação na sessão, por vinte votos (AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, MT, MS, MG, PA, PB, PR, PE, PI, RJ, RO, RR, SE e TO) a quatro (AP, GO, SC e SP), anulados os votos das Delegações do Maranhão e do Rio Grande do Sul, impedida de votar a Delegação da OAB/Rio Grande do Norte. O Presidente, então, nos termos do Provimento n. 102/2004, deu início aos trabalhos de formação da lista sêxtupla constitucional para preenchimento da vaga de Desembargador Federal destinada à Advocacia no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, decorrente da posse do Desembargador Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas como Ministro do Superior Tribunal de Justiça, objeto do Processo n. 49.0000.2015.010026-2/COP, chamando a julgamento os seguintes processos, relacionados ao procedimento em curso: (01) Impugnação n. 49.0000.2015.011975-4/COP. Impugnantes: Stênio Sérgio Xavier Tavares OAB/DF 19.492 e Kildare Araújo Meira OAB/DF. Impugnado: Harrison Alexandre Targino OAB/PB 5.410. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Após a leitura o relatório e do voto, manifestaram-se os Conselheiros Alexandre César Dantas Soccorro (RR) e Marcio Kayatt (SP). Registrada a ausência dos Impugnantes, declinou o Impugnado do direito de realizar sustentação oral. Decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, desacolhendo a impugnação. (02) Impugnação n. 49.0000.2015.012000-0/COP. Impugnante: Gustavo Henrique Lima OAB/PE 33.397. Impugnado: Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho OAB/CE 13.840. Relator: Conselheiro Federal Elton Sadi Fülber (RO). Após a leitura o relatório e não havendo pedidos de esclarecimento, foi registrada a ausência dos Impugnantes, declinando o Impugnado do direito de realizar sustentação oral. Decidiu o Conselho Pleno acolher o voto do Relator, por unanimidade, desacolhendo a impugnação. O Presidente, então, convidou para compor a Mesa Diretora os membros da Comissão de Arguição designada pela Diretoria, composta pela Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS) e pelos Conselheiros Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO) e Sigifroi Moreno Filho (PI), e anunciou o recebimento dos pedidos de desistência formulados pela advogada Andréa Sylvia de Lacerda Varella Fernandes OAB/RN 3.608 e pelo advogado Newton Nobel Sobreira Vita OAB/PB 10.204. Segundo questão de ordem suscitada pela Conselheira Cléa Carpi da Rocha (RS), em seguida, deliberou o colegiado reconhecer, unanimemente, que os advogados ausentes estavam automaticamente excluídos do procedimento, tendo em vista o disposto no § 8º do art. 4º do Provimento n. 102/2004-CFOAB, sendo obrigatórias as suas apresentações pessoais. Foram portanto anotadas as ausências dos seguintes candidatos: Eric Moraes de Castro e Silva OAB/PE 18400, Walter Giuseppe Alcantara Manzi OAB/PE 12.706 e OAB/SP 348.529, Luciana Grassano de Gouvêa Melo OAB/PE 15692, Jorge da Cruz e Sousa OAB/RJ 47.122, Mário Luiz Delgado Régis OAB/PE 940-B, OAB/SP 266797 e OAB/DF 28037, Maria Betânia Ribeiro da Rocha OAB/PE 18.633, Flávio Jacinto da Silva OAB/CE 6.416 e Rafael Otaviano Cabral dos Anjos OAB/PE 22.800. Antes promovido em plenário o lançamento do Manual Prático para Atuação em Direitos Humanos, que contou com o pronunciamento do Conselheiro Everaldo Bezerra Patriota (AL), na qualidade de Presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos, também registrando as homenagens dirigidas ao trabalho hercúleo realizado pelo advogado Rodolfo Jacaranda, Presidente da CDH de Rondônia, que mereceu os aplausos dos presentes, foram, em seguida, realizados os sorteios, pelos candidatos, dos integrantes da Comissão para as arguições correspondentes, por três minutos. Após a apresentação pessoal, foram ouvidos em audiência pública, na ordem sorteada em Plenário pelo Diretor-Tesoureiro Oneildo Antonio Ferreira, os seguintes candidatos: Alcimor Aguiar Rocha Neto OAB/CE 18457, Marcos Antonio Rodrigues Aragão OAB/CE 8947, Luciano Guimarães Mata OAB/AL 4693, Breno Wanderley César Segundo OAB/PB 9105, Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho OAB/CE 13840, Juvenal Francisco da Rocha Neto OAB/SE 1411, Harrison Alexandre Targino OAB/PB 5410, André Augusto de Castro OAB/RN 3898 e OAB/PE 1451-A, Verlano de Queiroz Medeiros OAB/RN 3812, Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares OAB/RN 2734, Silvana Rescigno Guerra Barretto OAB/PE 18616, OAB/RN 1008-A, OAB/AL 12430-A, OAB/PB 19833-A e OAB/CE 30196-A, Paulo Afonso Linhares OAB/RN 1069 e Stélio Lopes Mendonça Junior OAB/CE 7175. Encerradas as arguições, o Presidente suspendeu os trabalhos e anunciou a presença do Ministro João Otávio de Noronha (STJ), que foi homenageado com a outorga do Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro, seguindo-se o pronunciamento de saudação feito pelo Conselheiro Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG), representando o Plenário, por designação da Diretoria, e o do Conselheiro Afeife Mohamad Hajj (MS), bem como a manifestação do ilustre visitante, em agradecimento. Prosseguindo os trabalhos de escolha da lista sêxtupla, sob a presidência do Vice-Presidente, foram distribuídas as respectivas cédulas, com a designação da Comissão Escrutinadora composta pelos Membros Honorários Vitalícios Ernando Uchoa Lima, Cezar Britto e Ophir Cavalcante Junior, seguindo-se o convite dirigido aos candidatos Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, Silvana Rescigno Guerra Barretto e Luciano Guimarães Mata para fiscalização junto à Mesa Diretora. Contados vinte e sete envelopes, correspondentes às Delegações votantes, após a apuração foram escolhidos os seguintes candidatos para compor a lista sêxtupla: Harrison Alexandre Targino e Silvana Rescigno Guerra Barreto, com 27 votos, Luciano Guimarães Mata, com 26 votos, Juvenal Francisco da Rocha Neto e Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho, com 25 votos, e Verlano de Queiroz Medeiros, com 22 votos. Foi anotado, ainda, o resultado da votação quanto aos demais candidatos habilitados, que também participaram da sessão: Alcimor Aguiar Rocha Neto, 03 votos, Paulo Afonso Linhares, 02 votos, André Augusto de Castro e Breno Wanderley César Segundo, 01 voto, e Marcos Antonio Rodrigues Aragão, Maria Lúcia Cavalcanti Jales Soares e Stélio Lopes Mendonça Junior sem votos. Diante da inexistência de reclamações ou impugnações, foi declarado o resultado da escolha, dando-se por encerrado o procedimento. Suspensos os trabalhos, às 14h10min., para a leitura Relatório Parcial da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, no auditório da sede, seguida do almoço, foi a sessão reaberta às 16h15min.. Na Ordem do Dia, então, o Presidente chamou a julgamento os processos: (01) Proposição n. 49.0000.2014.014063-4/COP. Origem: Presidente Pedro Henrique Braga Reynaldo Alves (OAB/PE), Conselheiros Federais Leonardo Accioly da Silva (PE) e Pelópidas Soares Neto (PE) e outros. Assunto: Alteração. Provimento 102/2004. Lista Sêxtupla. Integrantes da OAB. Impedimento. Relator: Conselheiro Federal Lúcio Teixeira dos Santos (RN). Retomado o julgamento iniciado no dia anterior e admitida a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, decidiu o Conselho Pleno, após os debates, editar o Provimento n. 168/2015, que ?Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Provimento n. 102/2004, que ?Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos?.?. (02) Consulta n. 49.0000.2015.008819-7/COP. Origem: Processo Originário. Consulta n. 49.0000.2015.00881-7/OEP. Assunto: Consulta. Contagem dos 5 (cinco) anos de exercício efetivo da advocacia como condição de elegibilidade prevista no art. 4º do Provimento n. 146/2011. Consulente: Presidente da Comissão Eleitoral da OAB/Santa Catarina - Mauro Antônio Prezotto. Relator: Conselheiro Federal Raimundo Ferreira Marques (MA). Relator ad hoc: Conselheiro Federal Fernando Santana Rocha (BA). Após a leitura do relatório e do voto lançado nos autos, feita pelo Relator ad hoc, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Marcelo Lavocat Galvão (DF), Marcio Kayatt (SP), Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), Carlos Roberto Siqueira Castro (RJ) e Paulo Roberto de Gouvêa Medina (MG). Decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, oferecendo resposta às consultas formuladas nos autos.
 (03) Consulta n. 49.0000.2015.011788-5/COP. Origem: Comissão Eleitoral Nacional. Assunto: Consulta. Comissões Eleitorais Seccionais. Procedimento de competência privativa. Encerramento dos trabalhos. Consulente: José Alberto Ribeiro Simonetti Cabral, Presidente da Comissão Eleitoral Nacional. Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Após a leitura do relatório e do voto, manifestaram-se sobre o assunto os Conselheiros Marcelo Lavocat Galvão (DF) e José Luis Wagner (AP). Decidiu o Conselho Pleno acolher, por unanimidade, o voto do Relator, oferecendo resposta à consulta formulada nos autos.  
O Presidente, após, promoveu o lançamento do livro ?Conduzindo o Meu Destino?, do servidor do Conselho Federal Luiz Iran dos Santos, que foi aplaudido naquele dia do seu aniversário. S.Exa. também determinou a distribuição da mídia do Centro de Memória da OAB contendo os documentários produzidos pela Instituição nos anos de 2014 e 2015. Retornando à Ordem do Dia, foi chamado a julgamento o processo: (04) Proposição n. 49.0000.2015.012279-1/COP. Origem: Conselho Seccional da OAB/São Paulo, Presidente Marcos da Costa. Assunto: Representação. Incompatibilidade e impedimento. Congresso Nacional. Relator: Conselheiro Federal André Luís Guimarães Godinho (BA). O julgamento do processo foi adiado, por solicitação do Relator, com a sua conversão em diligência para obtenção de informações concretas quanto à matéria tratada. Após o registro do pronunciamento do Conselheiro José Lúcio Glomb (PR), que, diante da recente notícia levada ao conhecimento do Plenário pelo Presidente, quanto à abertura do processo de impeachment da Presidente da República pelo Presidente da Câmara dos Deputados, suscitou a possibilidade de convocação de sessão extraordinária do Conselho Pleno para análise dos temas, a critério da Diretoria, manifestaram-se os Conselheiros Afeife Mohamad Hajj (MS), Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), Pedro Paulo Guerra de Medeiros (GO), Marcio Kayatt (SP), Kennedy Reial Linhares (CE), Setembrino Idwaldo Netto Pelissari (ES) e Everaldo Bezerra Patriota (AL), com manutenção da conclusão da diligência instaurada no processo anteriormente apreciado. (05) Proposição n. 49.0000.2015.004722-6/COP. Origem: Comissão Nacional de Sociedade de Advogados. Assunto: Provimento. Criação. Proposta. "Dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviço, e o advogado associado previsto no art. 39 do Regulamento Geral". Relator: Conselheiro Federal José Danilo Correia Mota (CE). Integraram a Mesa Diretora os Conselheiros Erick Venâncio Lima do Nascimento (AC), Presidente da Comissão Nacional de Apoio aos Advogados em Início de Carreira, e André Luis Guimarães Godinho (BA), Presidente da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados. Admitida a relevância da matéria, nos termos do art. 79 do Regulamento Geral, na sessão de 17 de agosto de 2015, decidiu o Conselho Pleno, após os debates, editar o Provimento n. 169/2015, que ?Dispõe sobre as relações societárias entre sócios patrimoniais e de serviços, e o advogado associado previsto no art. 39 do Regulamento Geral Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.?. O Presidente, então, fez relato sobre as conquistas da Ordem em prol da cidadania, ressaltando a importância da defesa das principais bandeiras da Instituição e a necessidade de avanço com relação aos temas do recall, da criminalização do caixa dois e do voto distrital misto, no contexto do sistema eleitoral, que não deveria estimular a corrupção, seguindo-se a entrega, pela Diretoria, do Troféu Raymundo Faoro aos membros do Conselho Federal, em agradecimento ao apoio e homenagem ao trabalho desenvolvido naquela gestão compartilhada e participativa. Com a palavra, em seguida, o Conselheiro José Luis Wagner (AP), na condição de Procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas, agradeceu a oportunidade de organizar o trabalho desenvolvido ao longo do triênio e promoveu o lançamento da Enquete Nacional de Prerrogativas, com a previsão de ouvida de todos os advogados brasileiros, bem como da Cartilha de Prerrogativas, ambas explicitadas e disponíveis no Canal Prerrogativas, da página eletrônica da Instituição, manifestando-se sobre o assunto o Conselheiro Leonardo Accioly da Silva (PE), como Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, em mútua homenagem e agradecimento. Registrado pelo Conselheiro Kennedy Reial Linhares (CE) o falecimento do advogado prof. Paulo Maria de Aragão, com solicitação de remessa de ofício de pêsames à família enlutada. O Presidente, enfim, ao término da última sessão do triênio, depois de manifestar o sentimento de dever cumprido perante a classe e a sociedade brasileira, expôs em plenário um vídeo revelando o agradecimento da Diretoria e dos advogados brasileiros aos membros do Conselho, sob os aplausos dos presentes, e declarou encerrados os trabalhos, às 20h55min., do que, para constar, eu, Cláudio Pereira de Souza Neto, Secretário-Geral, mandei lavrar a presente ata, que, conferida, segue assinada por mim e pelo Sr. Presidente, depois de aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
 
 
Marcus Vinicius Furtado Coêlho
Presidente
 
 
Cláudio Pereira de Souza Neto
Secretário-Geral