Representação nº 0064/2004/SCA

RECURSO Nº 0064/2004/SCA. Recorrente: J.A.A. (Advogado: Jair Almeida Amâncio OAB/SP 85647). Recorrido: Despacho de fls. 232/233 do Presidente da Segunda Câmara do CFOAB. Relator: Conselheiro Federal José de Albuquerque Rocha (CE). Redistribuído: Conselheiro Federal Wagner Soares Ribeiro do Amorim (RN). EMENTA Nº 159/2004/SCA. RECURSO CONTRA DESPACHO QUE INDICA O CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGA PROVIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 75 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. Não reúne condições de admissibilidade, o recurso dirigido ao Conselho Federal, contra decisão unânime do Conselho Seccional, quando esta não violou o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, o Regulamento Geral, Código de Ética e Provimentos, ou muito menos, apontou dissonância pretoriana específica, advinda desse Conselho Federal, ou de outro Conselho Seccional. Inteligência do art. 75 da Lei nº 8.906/94. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento nos termos do voto do relator, mantendo incólume o despacho recorrido. Brasília, 07 de dezembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente da Segunda Câmara. Wagner Soares Ribeiro de Amorim, Relator.
DJ, 23/12/2004, p.130, S1