Representação nº 0303/2004/PCA

Recurso nº 0303/2004/PCA. Recorrente: Gilberto Gomes OAB/BA 3920. Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Bahia. Interessado: Arx da Costa Tourinho OAB/BA 3920. Relator: Conselheiro José Brito de Souza (MA). Ementa 047/2004/PCA. - Carece o advogado de interesse e legitimidade para manejar processo administrativo, por suposta incompatibilidade para o exercício profissional de outrem, bem como para recorrer, posto que essa faculdade é conferida ao presidente da Seccional (arts. 44, I e II, c/c o art. 49, e parágrafo único do art. 75, do EAOAB). Cabe-lhe, sim, como a qualquer cidadão, dar a notícia e circunstanciar a hipótese, ao Presidente da OAB, para deflagração, ou não, do processo disciplinar (art. 49 e parág. Único do art. 75). - Se a decisão - ainda que de natureza não disciplinar, alcança profissional estranho à relação processual, daí exsurge interesse e legitimidade para recorrer. - O simples e equivocado manejo de processo, com a sustentação de ocorrência de incompatibilidade para o munus advocatício, é conduta atípica, que não se ajusta a nenhuma das hipóteses elencadas no art. 34 do Código de Ética e Disciplina. Sem definição e sem cominação, quer no Estatuto, quer no RG ou no Código de Ética, a ação é juridicamente irrelevante, incabendo reprimenda. - Recurso, em parte, improvido quanto a decretação de ilegitimidade ad causam; e, no tocante (2ª parte do decisum) a instauração de processo ético disciplinar, provido, para afastar o procedimento, por atipicidade de conduta. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros integrantes da Primeira Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por maioria, em confirmar, em parte, a decisão a quo, no tocante a ausência de interesse e legitimidade do recorrente; e em prover o recurso, também por maioria, no referente à instauração de processo-ético disciplinar contra o mesmo recorrente e outros, para afastar a reprimenda imposta, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Brasília, 08 de novembro de 2004. RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGÃO, Presidente da Primeira Câmara. BRITO DE SOUZA, Conselheiro Relator
DJ, 1 15.12.2004, S1