Representação nº 0017/2004/OEP

Recurso 0017/2004/OEP. Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais, Processo Disciplinar nº 10/97 - Apensos do PD 10/97, Representação nº 12.293, cópia do processo da 3a Subseção, Comarca de Barbacena (MG). Anexo, 02 volumes (Protocolo 2787/2004). Conselho Federal da OAB, Recurso 0044/2002/SCA. Assunto: Recurso. Recorrente: C. A. F. (adv.: Carlos Antônio de Freitas OAB/GO 19.927 e OAB/MG 43.992). Recorrido: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Interessado: Juiz Federal da 9a Vara do Estado de Minas Gerais. Relator: Conselheiro Federal José Edísio Simões Souto (PB). Ementa 27/2004/OEP. Recurso. Preliminar de não conhecimento. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Acolhimento. Inteligência do art. 85, I, do Regulamento. É de se acolher preliminar de não conhecimento do Recurso contra decisão unânime de Câmara deste Conselho Federal, inclusive porque, e também, o recorrente não aponta onde teria havido violação ao Estatuto, ao Regulamento, ao Código de Ética e a qualquer provimento. Acórdão: Vistos, relatados e discutido os presentes autos, acordam os membros integrantes do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à unanimidade, acolher o voto do Relator parte integrante deste, no sentido de não conhecer do recurso por não preencher os requisitos de admissibilidade. Brasília, 13 de setembro de 2004. Ercílio Bezerra de Castro Filho, Presidente "ad hoc" José Edísio Simões Souto, Relator.
DJ, 16.11.2004, pag. 899, S1